Empresa deve repassar parcela do Consignado sob pena de multa

O Crédito do Trabalhador, também conhecido como Consignado CLT, passou a contar com novas regras para aumentar a segurança do processo.

Uma das mudanças mais importantes é que as empresas serão multadas caso deixem de repassar ao banco o valor das parcelas descontadas do salário do trabalhador.

A medida fortalece a confiança nessa modalidade de crédito e protege quem usa o Consignado como alternativa de juros mais baixos. 

A seguir, confira o que muda na prática e como deverá ser o desconto da parcela do Consignado CLT.

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Como funciona o Consignado para trabalhadores?

O Consignado CLT é uma modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento do trabalhador da iniciativa privada.

Essa forma de crédito se destaca por oferecer taxas de juros mais baixas, já que o risco de inadimplência é menor para os bancos.

A contratação pode ser feita diretamente no ambiente virtual da instituição financeira habilitada ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, desde que o trabalhador:

• Tenha vínculo de trabalho CLT ativo ou esteja registrado na plataforma vinculada ao banco habilitado (para motoristas e entregadores de aplicativo)

• Receba salário mensalmente

• Respeite a margem consignável de até 35% da renda líquida mensal para trabalhadores celetistas e de 30% dos repasses para motoristas e entregadores de app

Saiba: Como fazer um Empréstimo Consignado para CLT?

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Nova lei multa empresas que não repassarem parcela às instituições

A Medida Provisória n.º 1.211/2024, aprovada pelo Congresso, regulamenta o Crédito do Trabalhador e determina que as empresas devem repassar as parcelas do Consignado CLT aos bancos no prazo estabelecido no contrato.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em caso de atraso ou não repasse, a empresa poderá ser multada em 30% sobre o valor total retido.

Entenda: Medida Provisória do Crédito Consignado Privado

A medida busca garantir maior segurança jurídica e proteção tanto para trabalhadores quanto para instituições financeiras.

O MTE deverá emitir normas adicionais para especificar os critérios de aplicação das multas. 

Atualmente, as empresas já estão sujeitas a penalidades que variam de R$ 440 a R$ 44 mil por informações incorretas ou incompletas fornecidas ao eSocial.

Demais obrigações da empresa no Consignado CLT

Além de repassar corretamente o valor das parcelas do Consignado CLT, as empresas também devem:

• Registrar o desconto no contracheque do trabalhador
• Informar corretamente os dados no eSocial
• Garantir que a margem consignável seja respeitada

Para entender melhor essas obrigações, preparamos um Guia do Empréstimo Consignado CLT para Empresas.

Aprenda: Como descontar um Empréstimo CLT na folha de pagamento

A MP do Crédito do Trabalhador foi aprovada no Senado na última quarta-feira, 2 de julho, e tem até o dia 25 de julho para o presidente Lula sancioná-la, com a possibilidade de vetos.

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