Proposta do governo sugere consignado privado sem teto de juros; entenda

A medida atende aos bancos, mas contraria o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que defendia um modelo com taxas reguladas, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê o uso da CTPS Digital para operacionalizar o crédito, permitindo que trabalhadores comparem taxas entre bancos.

Além disso, o uso do FGTS como garantia e mudanças no saque-aniversário seguem em discussão separadamente.

Confira como o novo projeto do governo quer expandir o consignado privado sem teto de juros e entenda o papel da CTPS Digital na contratação do crédito.

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Como funcionará o novo consignado privado?

Diferente do crédito consignado para aposentados do INSS e servidores públicos, o consignado privado ainda enfrenta desafios para se expandir. O governo pretende ampliar essa modalidade ao integrá-la à CTPS Digital.

Os principais pontos da proposta incluem:

• Comparação de taxas entre bancos diretamente no sistema
• Eliminação do teto de juros, permitindo que as taxas sejam definidas pelas instituições financeiras
• Facilidade na análise de risco, garantindo maior segurança para os bancos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança pode triplicar o saldo atual de crédito consignado no setor privado, elevando-o de R$ 39,7 bilhões para R$ 120 bilhões.

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Por que o governo quer ampliar o consignado privado?

O crédito consignado tem taxas mais baixas porque as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência. 

No setor público e no INSS, essa modalidade é amplamente utilizada, mas no setor privado sua adesão ainda é limitada.

Atualmente, a carteira de crédito consignado está distribuída da seguinte forma:

Os bancos argumentam que a principal dificuldade do consignado privado está na pulverização do público-alvo, já que os trabalhadores estão distribuídos em diferentes empresas, com variados perfis de risco. 

Além disso, o crédito depende de convênios bilaterais entre bancos e empregadores, dificultando a portabilidade em caso de demissão.

Com a centralização na CTPS Digital, o governo espera solucionar esses entraves e facilitar a oferta do crédito.

Fim do teto de juros: impacto para trabalhadores

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a ausência de um limite para os juros cobrados. 

Enquanto o consignado do INSS tem um teto mensal, no setor privado os bancos defendem que a taxa seja livre, já que o risco de inadimplência varia conforme a empresa e o perfil do trabalhador.

O presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, afirmou que um teto de juros poderia restringir a expansão do crédito:

“É um negócio que a gente avalia que tem um espaço relevante. Se puder ser ‘omnichannel’, contratar aqui, contratar lá.”

Para os bancos, além da ausência de limite para os juros, é essencial que o crédito possa ser contratado não apenas pelo CTPS Digital, mas também pelos canais tradicionais das instituições financeiras.

FGTS e Saque-Aniversário continuam em debate

A proposta do governo enviada ao Congresso não inclui mudanças no FGTS ou no Saque-Aniversário, que seguem sendo debatidos separadamente. 

A tendência, no entanto, é que a modalidade Saque-Aniversário seja mantida, mas com uma limitação no número de anos em que o trabalhador poderá comprometer o saldo do Fundo.

O que esperar da tramitação no Congresso?

A proposta do consignado privado sem teto de juros será analisada pelo Congresso, onde pode sofrer modificações. 

A discussão deve ser intensa, especialmente devido à preocupação com o impacto da falta de limite de juros para os trabalhadores.

Especialistas alertam que, sem um teto, há risco de que os bancos apliquem taxas elevadas, tornando a modalidade menos vantajosa do que outras opções de crédito.

Confira: Simulador Consignado privado

Enquanto isso, o governo mantém o foco na ampliação do acesso ao crédito como parte de sua estratégia para estimular o consumo e a economia.

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