Empresas são notificadas por falhas no desconto do Consignado privado, diz Ministério do Trabalho
Empresas de todo o país começaram a ser notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por falhas na execução dos descontos do Consignado privado em folha de pagamento.
A medida faz parte de uma ação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para corrigir irregularidades no programa Crédito do Trabalhador, voltado a empregados com carteira assinada, inclusive domésticos, rurais e trabalhadores contratados por MEIs (Microempreendedores Individuais).
A seguir, confira mais detalhes, incluindo os riscos envolvidos e como regularizar a situação.
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| Consignado Privado CLT | 2,48% a.m. | parcelamento em até 96x | |
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as informações mais relevantes sobre a notificação de empresas por falhas no desconto do Consignado privado:
- Cerca de 95 mil empresas foram notificadas por no realizar o desconto das parcelas do Consignado CLT no mês de setembro, e quase 70 mil empregadores receberam notificações por atrasarem o repasse dos valores descontados em folha.
- O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destacou que, embora o número de irregularidades esteja diminuindo, ainda é necessário reforçar a responsabilidade das empresas no cumprimento dos prazos e no respeito à margem consignável.
- As empresas que descumprem as regras do Consignado privado estão sujeitas a penalidades, incluindo multas de até R$ 300,00 por funcionário afetado, inclusão em um Termo de Débito Salarial (TDS) e risco de ações trabalhistas e imagem negativa da empresa diante de seus colaboradores.
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Quantas empresas foram notificadas por falhas no desconto do Consignado CLT?
De acordo com dados da Dataprev, cerca de 95 mil empresas foram notificadas por não realizarem o desconto das parcelas do Consignado CLT no mês de setembro.
Além disso, quase 70 mil empregadores receberam notificações por atrasarem o repasse dos valores descontados em folha.
As irregularidades foram identificadas pelo MTE no sistema do programa Crédito do Trabalhador, que monitora as operações do Consignado privado.
O que diz o MTE sobre as irregularidades no Consignado CLT?
Segundo o MTE, embora o número de irregularidades esteja diminuindo, ainda é preciso reforçar a responsabilidade das empresas no cumprimento dos prazos e no respeito à margem consignável.
A falha no desconto pode causar prejuízos financeiros ao trabalhador, afetando sua credibilidade junto aos bancos e dificultando novos acessos ao crédito.
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Quais os riscos para empresas que não cumprem o desconto do Consignado CLT?
As empresas que descumprem as regras do Consignado privado estão sujeitas a penalidades que vão além da notificação. De acordo com o MTE, os empregadores podem:
- Receber multas de até R$ 300,00 por funcionário afetado pela irregularidade
- Ser incluídos em um Termo de Débito Salarial (TDS), que funciona como um título executivo extrajudicial, ou seja, permite cobrança judicial imediata por parte do trabalhador ou da instituição financeira
Além disso, há o risco de ações trabalhistas e de imagem negativa da empresa diante de seus colaboradores.
Saiba mais: Entenda o processo do Consignado privado para empresa e RH
Como as empresas devem regularizar a situação?
Para regularizar a pendência do desconto do Consignado privado, o empregador precisa:
- Verificar se há falha ou atraso nos descontos acessando o portal Emprega Brasil
- Entrar em contato com a instituição financeira responsável pelo contrato do colaborador
- Realizar o pagamento da dívida, com os juros e encargos previstos pelo atraso
- Corrigir o processo interno para que os próximos descontos sejam feitos dentro do prazo legal
O desconto do Consignado CLT deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte à contratação do empréstimo, respeitando o limite máximo de 35% da renda líquida mensal.
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Perguntas frequentes
Consignado privado é descontado do salário?
Sim. O valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento antes do salário ser depositado na conta do trabalhador.
Como o consignado CLT é descontado da folha de pagamento?
Atualmente, o banco envia a cobrança para a empresa, que desconta a parcela diretamente do pagamento do funcionário e repassa à instituição financeira.
Existe um limite de quanto posso comprometer da minha renda com o consignado?
Sim. O limite de desconto previsto para o novo consignado privado é 35% do salário líquido.
O que muda com o novo consignado para trabalhadores CLT?
As principais mudanças no consignado privado incluem a ampliação do crédito para um número maior de trabalhadores, visto que não será mais necessário haver convênio entre empresas e instituições financeiras, taxas mais baixas, contratação online e possibilidade de usar o FGTS como garantia (ainda em análise pelo governo).
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
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