Benefício para vítima de violência doméstica será pago pelo INSS e empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, como será feito o pagamento do benefício para mulheres afastadas temporariamente do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha. 

A Corte definiu que os empregadores arcarão com os primeiros 15 dias de remuneração e, a partir daí, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumirá o pagamento. 

Para trabalhadoras sem vínculo formal, será concedido benefício assistencial temporário. A medida reforça a proteção às vítimas, garantindo renda e direitos trabalhistas.

A seguir, confira como funciona o benefício para mulheres que sofrem violência doméstica, quem paga e quais os direitos para as vítimas.

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Como funciona o afastamento previsto na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser afastadas do trabalho por até seis meses, mantendo vínculo empregatício. 

Esse período permite que a vítima se afaste do agressor sem perder direitos. O afastamento é concedido pela Justiça e funciona como medida protetiva, assegurando dignidade e segurança à trabalhadora.

Quem paga o benefício durante o afastamento

Com a decisão do STF, ficou definido que o empregador deve pagar os 15 primeiros dias de afastamento, de forma semelhante ao que já acontece em casos de licença médica. 

Depois desse período, o benefício passa a ser custeado pelo INSS. Já as mulheres trabalhadoras autônomas ou informais terão direito a um benefício assistencial, pago temporariamente conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Direitos mantidos durante o afastamento

Além da remuneração, a decisão garante que sejam preservados o recolhimento do FGTS, o tempo de contribuição à Previdência, a contagem do tempo de serviço e demais direitos trabalhistas. 

Isso significa que a vítima não será duplamente prejudicada, primeiro pela violência sofrida e depois por eventuais perdas no contrato de trabalho.

Impacto da decisão para trabalhadoras e empresas

A medida garante segurança financeira e estabilidade para mulheres em situação de vulnerabilidade social, reforçando o alcance da Lei Maria da Penha. 

Para as empresas, a decisão cria uma responsabilidade inicial no pagamento, mas transfere ao sistema previdenciário o custo nos meses seguintes. 

Especialistas apontam que a decisão equilibra a proteção às vítimas e a sustentabilidade do sistema.

A decisão do STF estabelece regras claras sobre quem paga o benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, assegurando renda, manutenção de direitos e reforço da proteção social. 

A medida fortalece o amparo às vítimas e amplia a efetividade da Lei Maria da Penha.

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