Comissão da Câmara aprova Pix Pensão alimentícia com débito direto da conta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.978/2023, que cria o chamado Pix Pensão.

A proposta autoriza a transferência automática de pensão alimentícia, via débito direto em conta, determinada por decisão judicial. Essa iniciativa é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e busca modernizar como esse tipo de obrigação é cumprida no país.

A proposta ainda precisa passar por outras comissões, mas, se aprovada em caráter conclusivo, poderá seguir direto para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.

Confira o que é o Pix Pensão e como ele promete mais agilidade, menos burocracia e maior proteção aos beneficiários da pensão alimentícia.

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O que é o Pix Pensão?

O Pix Pensão é uma medida que pretende simplificar e agilizar o pagamento de pensão alimentícia.

Com a nova regra, caberá ao juiz determinar que o valor da pensão seja debitado diretamente da conta bancária do devedor e transferido à conta do beneficiário ou de seu responsável legal, por meio do sistema financeiro nacional.

Se não houver saldo suficiente na conta indicada, o banco poderá bloquear outros ativos financeiros, como investimentos, imóveis e veículos, para garantir o repasse.

A medida também prevê que, no caso de empresários individuais, o patrimônio da empresa poderá ser bloqueado, já que não há separação jurídica entre pessoa física e empresa nesse modelo.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, defendeu Tabata Amaral.

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Objetivo é combater inadimplência e reduzir a sobrecarga no Judiciário

O principal problema que o projeto busca solucionar é a recorrente inadimplência nos pagamentos de pensão.

Atualmente, muitos responsáveis só recebem os valores devidos após acionar a Justiça, o que sobrecarrega o Judiciário e gera atrasos que prejudicam diretamente crianças e adolescentes.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o Pix Pensão representa uma evolução na legislação, eliminando a necessidade de abertura de processos a cada novo atraso.

“Essa inovação, além de beneficiar diretamente os alimentandos, sinaliza à sociedade que não é mais aceitável fugir da responsabilidade parental”, pontuou.

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Projeto rejeita punições mais duras e burocráticas

O texto aprovado substitui outras quatro propostas legislativas sobre o mesmo tema, entre elas o PL 3.837/2019, que obrigava homens a comparecerem mensalmente à Justiça com o comprovante de pagamento da pensão.

A relatora considerou a proposta ineficaz e burocrática, além de já existirem penalidades como prisão após inadimplência não justificada.

Também foram rejeitados projetos que previam suspensão de CNH e passaporte, quebra de sigilo bancário e novas regras de citação e penhora, por não serem considerados eficazes.

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Dados para políticas públicas e mais transparência

Outro ponto de destaque do PL 4.978/2023 é a obrigatoriedade de coleta e divulgação de dados sobre as ações judiciais de pensão alimentícia.

A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais divulguem estatísticas trimestrais, como:

• Quantidade de ações por tipo
  
• Valor médio e mediano das pensões
  
• Volume de penhoras realizadas
  
• Perfil dos beneficiários e pagadores
  

Essas informações poderão ser compartilhadas, de forma anonimizada, com órgãos como o IBGE e o IPEA para a formulação de políticas públicas mais eficientes.

E agora? O que falta para virar lei?

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso seja aprovado nessas instâncias, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado, desde que não haja recurso para votação em plenário da Câmara.

O avanço do Pix Pensão é visto como uma modernização da legislação e um reforço à responsabilidade dos pais.

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A expectativa é que a nova ferramenta reduza atrasos, evite judicializações desnecessárias e promova mais segurança alimentar e estabilidade às crianças e adolescentes beneficiados.

A aprovação do projeto que institui o Pix Pensão representa um passo importante para modernizar o sistema de pagamento de pensão alimentícia no Brasil.

Com a automatização do repasse por meio do sistema financeiro nacional, o processo se torna mais ágil, seguro e menos dependente de longas disputas judiciais.

Além de garantir mais proteção às crianças e adolescentes, a medida reduz a sobrecarga no Judiciário e promove mais responsabilidade no cumprimento das obrigações parentais.

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