Simples Nacional: último prazo para MEIs regularizarem dívidas
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para quitar dívidas com a Receita Federal e evitar exclusão do Simples Nacional.
Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram pendências. Juntas, as dívidas totalizam R$ 26,7 bilhões.
A exclusão do regime resulta na perda de benefícios fiscais, dificuldade para emitir notas fiscais e problemas na manutenção de contratos e alvarás. Saiba como resolver a seguir.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar exclusão do Simples Nacional.
- Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, sendo que cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram pendências, totalizando R$ 26,7 bilhões em dívidas.
- A exclusão do Simples Nacional resulta na perda de benefícios fiscais, dificuldade para emitir notas fiscais e problemas na manutenção de contratos e alvarás.
- Empreendedores devem acessar o Relatório de Pendências no portal do Simples Nacional, e-CAC ou portal Regularize para regularizar as dívidas até 31 de janeiro, com opção de pagamento à vista ou parcelamento em até 133 vezes.
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica seis tributos federais, reduz a carga tributária e facilita o pagamento de impostos para pequenas empresas.
Criado em 2006, o regime permite que empreendedores se concentrem na gestão do negócio enquanto têm acesso a benefícios previdenciários MEI e fiscais.
Empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes podem ser excluídos do Simples, perdendo vantagens como acesso a compras públicas e melhores condições de crédito.
Como regularizar dívidas no Simples Nacional?
O processo de regularização é 100% digital. Os empreendedores devem acessar o Relatório de Pendências no portal do Simples Nacional, e-CAC ou portal Regularize.
Após identificar as dívidas ativas, é possível optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento do MEI, que pode chegar até 133 vezes. A regularização deve ser feita até 31 de janeiro para evitar penalidades.
Para quem optar por parcelar, o primeiro pagamento também precisa ser feito até essa data. Descontos em juros, multas e encargos podem chegar a 100%, dependendo do perfil da dívida.
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Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?
Empresas excluídas do Simples perdem benefícios fiscais e enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento.
Além disso, MEIs inadimplentes podem ser desenquadrados do SIMEI, deixando de ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade.
A exclusão também afeta a credibilidade da empresa no mercado, dificultando acesso a crédito e outras oportunidades de crescimento.
Benefícios de manter a regularidade fiscal
Com débitos quitados, o Microempreendedor Individual e as Micro e Pequenas Empresas garantem benefícios específicos, como:
- Aposentadoria
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
- Auxílio-doença
- Auxílio-reclusão
- Participação em compras públicas
- Maior credibilidade no mercado
- Facilidade no acesso a linhas de crédito e financiamento
Além disso, a organização fiscal evita custos adicionais com multas e juros, permitindo uma gestão financeira mais previsível e saudável.
É importante que os MEI’s verifiquem os débitos, faça a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Além disso, é essencial entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) para garantir a sua regularização fiscal.
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Perguntas frequentes
Onde consultar minhas dívidas no Simples Nacional?
As dívidas ativas do Microempreendedor Individual (MEI) podem ser consultadas no portal do Simples Nacional, e-CAC ou portal Regularize.
É possível parcelar as dívidas do MEI?
Sim, as dívidas ativas do Microempreendedor Individual podem ser parceladas em até 133 vezes, mas a primeira parcela deve ser paga até 31 de janeiro de 2025.
O que acontece se eu não regularizar minhas dívidas MEI?
A empresa ou MEI que não regularizar suas dívidas, pode ser excluída do Simples Nacional e perder benefícios fiscais e previdenciários do regime.
Quem pode ser excluído do Simples Nacional?
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com pendências fiscais que não regularizaram a situação até 31 de janeiro de 2025.
O que é necessário para retornar ao Simples após a exclusão?
É preciso quitar todas as pendências, como Documento de Arrecadação (DAS) e a Declaração Anual (DASN-SIMEI). Após isso, solicitar o retorno ao regime do Simples Nacional.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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