STJ discute pagamento de atrasados do INSS a partir da data de citação

Uma recente discussão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode alterar a forma como são realizados os pagamentos retroativos dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura propôs que esses pagamentos sejam realizados a partir da data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que representa um marco importante nas disputas previdenciárias.

Entenda a seguir mais detalhes sobre a proposta da ministra e como deve impactar beneficiários do INSS se aprovada.

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O impacto da nova proposta

A proposta da ministra Maria Thereza surge em meio ao julgamento de um recurso repetitivo, o que significa que sua decisão terá efeito vinculante, ou seja, aplicável a milhares de processos similares que tramitam pelo país.

Esse tipo de julgamento é comum quando há uma grande quantidade de casos sobre a mesma matéria, garantindo uniformidade nas decisões judiciais.

Para os segurados do INSS e advogados especializados em direito previdenciário, essa proposta traz grandes implicações.

A mudança na data em que o pagamento deve ser feito pode alterar significativamente o valor total a ser pago aos beneficiários do INSS que passam por processos judiciais para concessão de benefício.

Diferença entre data da citação e data do pedido administrativo

Um dos principais pontos é a escolha do momento em que começam a contar os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários deferidos ou revisados judicialmente.

Tradicionalmente, muitos advogados previdenciários defendem que o pagamento dos atrasados deve ser calculado a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, quando o segurado originalmente solicitou o benefício ao INSS.

Essa interpretação, mais benéfica para os segurados, considera que os valores devidos deveriam ser retroativos à data do pedido inicial, contanto que não estejam prescritos, o que acontece após cinco anos.

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No entanto, a ministra Maria Thereza propôs um entendimento diferente: o início dos pagamentos seria a partir da data de citação do INSS no processo judicial.

Argumento da ministra 

De acordo com o voto da ministra Maria Thereza, o termo inicial de pagamento deve ser a citação do INSS, pois essa é a data em que a autarquia é formalmente informada sobre a ação judicial.

Segundo ela, essa data faz mais sentido, uma vez que até o momento da citação o processo pode ainda não estar devidamente instruído com a documentação necessária para comprovar o direito ao benefício.

Leia também: Benefício indeferido do INSS: o que é e como resolver?

A partir da citação, o INSS já tem ciência da ação e, então, poderia se preparar para efetuar o pagamento ou defender-se no processo, caso julgue não ser devido.

Para a ministra, isso protege o INSS de ter que pagar por períodos em que o direito ao benefício não estava claramente comprovado.

Outro ponto discutido no julgamento foi o chamado “interesse de agir“.

Isso ocorre quando o segurado do INSS tenta provar que havia motivo suficiente para buscar o benefício judicialmente, mesmo que, inicialmente, a documentação não estivesse completa.

Se o segurado, ao apresentar o pedido administrativo, não anexou os documentos essenciais, e só os trouxe durante o processo judicial, surge a dúvida se ele deveria ter feito um novo pedido administrativo antes de buscar a Justiça.

O recurso que está sendo julgado também visa esclarecer essa questão, com a possibilidade de restringir a judicialização de casos em que o segurado não apresentou todos os documentos desde o início.

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A tese proposta pela ministra Maria Thereza especifica que, após superar a questão do interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente será a data da citação, nos seguintes casos:

• Documento que não foi anexado ao processo administrativo
• Testemunha não apresentada em uma justificativa administrativa designada
• Prova pericial após a ausência de apresentação de pessoa ou coisa a ser periciada
• Qualquer outra prova que, em princípio, caberia ao interessado apresentar, mas que não foi apresentada sem um ônus excessivo.

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Consequências para os segurados

Caso a tese da ministra seja acolhida pela 1ª Seção do STJ, os segurados poderão sofrer algumas desvantagens em comparação com a tese que sugere a data do requerimento administrativo como marco inicial dos pagamentos atrasados.

No entanto, essa mudança pode trazer maior previsibilidade e controle para o INSS, que atualmente enfrenta dificuldades na administração de um grande volume de pedidos, muitos deles indeferidos por sistemas automatizados.

Além disso, essa tese também visa a evitar que segurados movam ações judiciais sem antes esgotar as possibilidades de recurso do INSS, garantindo maior segurança jurídica tanto para o INSS quanto para os próprios beneficiários.

O que esperar do julgamento?

A definição final sobre o tema ainda não foi tomada, uma vez que o ministro Paulo Sérgio Domingues pediu vistas do processo, adiando a decisão.

Esse pedido reflete a complexidade do tema e o impacto que a decisão terá no cenário previdenciário brasileiro.

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Por enquanto, advogados e segurados aguardam a decisão final, que deverá moldar o futuro dos processos previdenciários nos próximos anos, especialmente nos Juizados Especiais Federais.

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