Empregador deve registrar quem paga pensão alimentícia no eSocial
Com o objetivo de facilitar o pagamento da pensão alimentícia quando o responsável por realizar esse pagamento troca de emprego, novas regras estão sendo criadas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema eSocial.
Será de responsabilidade do empregador registrar a pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores.
Acompanhe a seguir para entender melhor sobre o assunto e a relação entre pensão alimentícia e o salário mínimo.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Projeto de Lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados estabelece registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial.
- Empregador será responsável por registrar a pensão alimentícia descontada do salário dos trabalhadores no eSocial.
- Objetivo da iniciativa é facilitar o pagamento da pensão quando o responsável troca de emprego e ajudar mulheres e seus filhos.
- Empregador só poderá deixar de fazer ou alterar o desconto se houver comprovação da revisão ou exoneração da pensão.
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PL quer criar registro de pagadores de pensão alimentícia
A proposta principal do Projeto de Lei define que o empregador fique responsável por registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada do salário dos trabalhadores.
Esse registro evita casos em que o pagador da pensão, também podendo ser chamado de devedor, esconde informações.
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Em muitas situações, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia acaba dificultando o acesso de quem recebe, querendo assim deixar de ter as devidas obrigações com o pagamento.
O que diz a proposta?
De acordo com a proposta, o empregador será responsável por registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada do salário de seus trabalhadores.
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No cadastro deverá constar o registro do vínculo de trabalho. Isso vai permitir que os próximos empregadores tenham conhecimento da existência da pensão.
O empregador também somente poderá deixar de fazer ou alterar o desconto se o responsável pelo pagamento comprovar a revisão ou exoneração da pensão.
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Qual o objetivo dessa iniciativa?
Além de facilitar o pagamento da pensão quando o responsável troca de emprego, o objetivo da iniciativa é ajudar muitas mulheres e seus filhos.
A proposta também é diminuir as dificuldades que muitas mães enfrentam para garantir a pensão de seus filhos neste tipo de situação.
Saiba mais: Como emitir o PPP no eSocial? Confira o passo a passo
O Projeto de Lei atualmente tramita em caráter conclusivo. Ele poderá seguir direto para o Senado caso não ocorra recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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Perguntas frequentes
Qual é o objetivo de criar um registro de pensão alimentícia no e-social?
O objetivo é facilitar o pagamento da pensão alimentícia quando o responsável por realizar esse pagamento troca de emprego. A proposta também é diminuir as dificuldades que muitas mães enfrentam para garantir a pensão de seus filhos neste tipo de situação.
O que diz a proposta que cria o registro de pensão alimentícia no eSocial?
De acordo com a proposta, o empregador será responsável por registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada do salário de seus trabalhadores. No cadastro deverá constar o registro do vínculo de trabalho. Isso vai permitir que os próximos empregadores tenham conhecimento da existência da pensão.
O que é o eSocial?
O eSocial é uma plataforma criada para trocar informações entre empresas e governo. Ela serve para facilitar e unificar a transmissão de dados trabalhistas, além de realizar o registro de impostos.
Quando essa lei passa a valer?
A proposta ainda é um Projeto de Lei. Atualmente, ele tramita em caráter conclusivo, podendo seguir direto para o Senado caso não ocorra recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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