Como ter isenção de parcelas Minha Casa, Minha Vida por benefícios recebidos

Em 28 de setembro deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria MCID n.º 1.248/2023, que isenta os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do pagamento das parcelas de imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha Vida.

A seguir, confira quem tem direito à isenção e quais são as outras medidas previstas na portaria do Minha Casa, Minha Vida 2023.

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Beneficiários do Bolsa Família e BPC terão isenção de parcelas

A isenção é válida para os beneficiários do Bolsa Família e do BPC que compraram imóveis por meio do programa de habitação social Minha Casa, Minha Vida com dinheiro vindo do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Desde a data de publicação da Portaria MCID n.º 1.248/2023, no dia 28 de setembro, o governo vem fazendo uma análise das famílias atendidas pelo programa para que a isenção seja confirmada. Aquelas que quitaram 60 prestações também estão isentas.

Essas famílias estão sendo convocadas para comparecer à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil para conclusão dos trâmites formais para quitação do imóvel.

Após essa etapa, o agente financeiro tem até 180 dias para regularizar a quitação do contrato. Vale ressaltar que não haverá devolução das prestações que foram pagas.

A isenção é válida tanto para contratos novos quanto para aqueles que já foram assinados, ou seja, para famílias que já estejam morando em suas casas do programa Minha Casa, Minha Vida. 

Para os contratos que ainda serão feitos, o responsável por analisar se a família se enquadra nos critérios para isenção é o agente financeiro, que faz essa verificação no momento de análise das famílias.

Antes, as famílias que tinham uma renda mensal bruta de até R$ 2.640 e faziam parte da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida tinham direito a um financiamento que cobria até 95% do valor dos imóveis. O restante do valor era financiado pelas próprias famílias.

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Quais outras medidas serão tomadas?

A mesma portaria trouxe outras mudanças para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Dentre elas, há a redução do número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, para as unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

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Também há a redução de 4% para 1% da parcela paga pelos beneficiários no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outras vantagens para os contratos que ainda serão assinados incluem a diminuição do valor das prestações mensais e o ajuste nos limites de renda para definir quem pode ser beneficiário. 

Além disso, municípios que desejem quitar os contratos em nome dos beneficiários terão condições mais favoráveis, principalmente em situações de desastres naturais.

Como está o empréstimo para benefícios assistenciais?

A modalidade de consignado foi suspensa para beneficiários do Bolsa Família, pois o governo acredita que o empréstimo pode agravar a situação financeira de um grupo que já é vulnerável.

Atualmente, somente os beneficiários do BPC podem contratar empréstimos consignados, desde que tenham margem consignável disponível.

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Isso porque, com as novas regras, o empréstimo BPC teve a margem consignável reduzida de 45% para 35%. Confira a nova distribuição:

• 30% para empréstimos consignados;
• 5% para despesas do cartão de crédito consignado ou cartão de benefício consignado.

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