Teto da taxa de juros para Consignado continuará sendo alterado pelo INSS; decide o STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a definição de qual a taxa de juros para Empréstimo Consignado segue sendo responsabilidade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A decisão veio em resposta ao pedido da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficasse responsável pela definição dos juros do Empréstimo Consignado INSS.

Quer entender mais sobre a discussão, saber qual o teto de juros do Consignado atualmente e aprender a comparar as taxas oferecidas pelos bancos? Continue a leitura!

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Qual foi a discussão no STF sobre o teto de juros Consignado?

A discussão teve início em 2024, com uma ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que questionava a competência do INSS para estabelecer o teto de juros de empréstimos com desconto em folha de pagamento.

O pedido da ABBC veio em meio ao cenário de redução das taxas do Consignado por conta da alta geral dos juros no período, o que levou muitos bancos a suspenderem as contratações para aposentados e pensionistas do INSS.

A ABBC sugeriu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficasse responsável por definir o teto de juros do Consignado, crédito que tem desconto no benefício do INSS.

INSS continua responsável pela definição de taxas para proteger beneficiários

A ação movida pela ABBC teve resposta negativa por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu por unanimidade manter a definição dos juros uma responsabilidade da Previdência Social.

O relator, ministro Kássio Nunes Marques, rejeitou os argumentos das instituições bancárias, entendendo que a fixação de limites por parte do INSS não torna o órgão um integrante do Sistema Financeiro Nacional.

O ministro também relatou que a norma, questionada pela ABBC, tem o objetivo de proteger especialmente os mais vulneráveis.

Nunes Marques afirmou que grande parte da população que contrata esse tipo de crédito, vive em situação de vulnerabilidade econômica. Dentre eles, aposentados, pensionistas e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ou seja, é de interesse da própria população que as taxas sejam definidas pelo órgão pagador desse público, que entende melhor suas necessidades.

O julgamento foi concluído no plenário virtual na última sexta-feira, 28 de agosto, mantendo o INSS como órgão responsável pela definição dos juros aplicados às contratações consignadas.

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Qual a taxa de juros atual para crédito do INSS?

Atualmente, o teto de juros do Consignado para aposentados e pensionistas do INSS é de 1,85% para Empréstimo Consignado e 2,46% para operações de Cartão de Crédito Consignado.

Isso significa que bancos e instituições financeiras que oferecem empréstimos com desconto em folha de pagamento para beneficiários do INSS devem estabelecer taxas de juros que respeitem esse limite.

Do contrário, a instituição que descumpra com essas regras estará praticando juros abusivos e infringindo a norma estabelecida pelo INSS, sob risco de punições.

Como encontrar as melhores ofertas

Para encontrar as melhores ofertas de Consignado, você pode usar uma funcionalidade gratuita disponível no Meu INSS, chamada Taxas de Empréstimo Consignado.

A função fica disponível ao acessar o site ou aplicativo Meu INSS, na tela inicial:

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