Certidão FGTS: o que é e como emitir esse documento?

A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), também conhecida como Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento capaz de comprovar a regularidade das empresas quanto ao pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

O documento é de grande importância para a empresa que deseja solicitar um empréstimo, tanto quanto para o trabalhador que deseja sacar seu FGTS.

Ele pode ser emitido através do site da Caixa Econômica Federal de maneira gratuita, e tem validade de 30 dias.

Neste artigo que preparamos para você, é possível entender tudo sobre a emissão desse documento. Boa leitura!

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O que é a certidão do FGTS?

A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é o documento oficial que comprova que a empresa está regular perante o Fundo de Garantia e cumpre corretamente as obrigações relacionadas aos depósitos de seus trabalhadores. 

Ela indica que não existem débitos, atrasos de recolhimento ou inconsistências cadastrais vinculadas ao FGTS. 

Certidão FGTS é para a empresa ou para o trabalhador?

A Certidão de Regularidade do FGTS é um documento emitido para a empresa, mas pode ser consultado por qualquer pessoa física que queira verificar se o empregador está em dia com o FGTS. 

Confira como funciona em cada caso:

• Para a empresa: o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) é emitido pela Caixa Econômica Federal, podendo ser consultado no serviço Consulta Regularidade do Empregador, no site da Caixa, e serve para comprovar que a empresa está regular com o FGTS em situações como licitações e financiamentos 
• Para o trabalhador: ele não emite a CRF, mas pode consultá-la no site da Caixa, enquanto o saque em casos como aposentadoria, pensão por morte ou BPC exige outro documento, a Certidão para Saque do PIS/PASEP/FGTS, solicitada pelo Meu INSS

Qual a importância da Certidão FGTS?

A Certidão de Regularidade do FGTS é importante porque comprova que a empresa está cumprindo corretamente suas obrigações com o Fundo de Garantia. 

Na prática, esse documento é essencial para que o negócio possa participar de licitações públicas, contratar empréstimos e financiamentos em bancos públicos, realizar alterações ou distrato do contrato social e até fazer transferência de domicílio para o exterior. 

Para o trabalhador, a existência da CRF representa mais segurança, já que indica que os depósitos do FGTS estão sendo feitos regularmente e que ele poderá acessar direitos como Saque-Rescisão, Saque-Aniversário e outras modalidades quando necessário. 

Por outro lado, quando a empresa está irregular e não possui a certidão, ela pode perder acesso a crédito público, ficar impedida de realizar mudanças societárias e ainda sofrer com multas e juros devido ao atraso nas obrigações.

Saiba mais: Como sacar FGTS bloqueado?

Quem tem acesso ao documento?

Todas as empresas que estejam regulares junto ao FGTS podem acessar e emitir o documento. Para isso, basta apresentar os dados solicitados no site da Caixa.

É possível que os trabalhadores façam o acompanhamento da situação por meio do extrato individual, acessando a página de Serviço ao Cidadão da Caixa Econômica.12

Veja também: Como consultar e emitir extrato do FGTS pela internet

Vale lembrar que o extrato individual não é a certidão do FGTS, ele serve apenas para os trabalhadores acompanharem os seus depósitos.

Como emitir a certidão do FGTS?

A certidão do FGTS é gratuita e pode ser emitida pela internet, no site da Caixa, dentro de alguns minutos. Veja abaixo as etapas para solicitar a certidão.

1. Acesse o site do FGTS;
2. Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, somente números;
3. Selecione a UF (estado) onde a empresa está registrada;
4. Digite o código de verificação correto;
5. Clique em “Consultar”;
6. Após isso, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”.
7. Pronto! O documento está válido e pronto para impressão. Clique em “Visualizar” para imprimir.

O histórico do documento (últimos 24 meses) será mantido no sistema da Caixa para consultas e certificação de autenticidade, se necessário.

Caso a certidão não seja emitida, é possível que haja alguma irregularidade perante o FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente.

Como atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS?

Caso necessite fazer alterações nos dados da empresa no Certificado de Regularidade do FGTS, siga as instruções a seguir:

1. Entre no portal Gerir Demandas da Caixa utilizando seu certificado digital;
2. Selecione a aba “Entrada de Dados” e, em seguida, clique em “Nova Demanda”;
3. No campo “Digite aqui o que você precisa”, escolha “Alterações Cadastrais — Retificações” ou a alternativa que corresponda à sua necessidade de atualização;
4. Complete as informações de contato solicitadas pela Caixa e selecione “Continuar”;
5. Anexe o requerido formulário RDE e finalize clicando em “Salvar”;
6. A modificação deve ser processada em aproximadamente 5 dias.

Quais as principais situações em que a certidão de FGTS é obrigatória?

De acordo com as Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995, há situações em que a certidão de FGTS é obrigatória. Veja quais são:

• Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
• Obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; 
• Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
• Transferência de domicílio para o exterior;
• Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Qual a validade da certidão de FGTS?

O documento tem validade de 30 dias depois de ter sido emitido e pode ser renovado 10 dias antes da data do seu vencimento.

Para renovar o documento, basta acessar o site da Caixa, clicar na opção “Verifique a Renovação do CRF” e, em seguida, “Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.

É possível emitir certidão de FGTS para MEI?

Quem possui MEI pode emitir a certidão do FGTS normalmente, desde que esteja com suas contribuições de forma regular.

Basta acessar o site da Caixa e emitir a certidão através da Consulta de Regularidade do Empregador.

Como emitir a guia de FGTS?

A GRF ou Guia de Recolhimento do FGTS, é uma guia utilizada para fazer o recolhimento do valor destinado ao FGTS, que poderá ser sacado em determinados casos, como, no saque-aniversário.

Saiba mais: Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

O arquivo é gerado no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no portal de Conectividade Social. É preciso seguir algumas etapas para emitir a guia. Veja como:

1. Abra o programa SEFIP;
2. Clique em “Relatórios”;
3. Clique em “GRF” > “Arquivo Selo”;
4. Identifique o local em que o arquivo foi salvo e clique em “Abrir”;
5. Selecione a Razão Social da empresa para a qual você deseja imprimir a guia;
6. Clique em “Imprimir”. 

Qual a diferença entre a guia do FGTS e a certidão?

A guia de recolhimento do FGTS é um documento gerado com um código de barras, contendo os dados dos trabalhadores, e é usado para pagar o valor de FGTS.

Veja também: Como tirar certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS

Já a certidão de FGTS é o documento que comprova a regularidade desse pagamento pelas empresas.

Qual a multa por pagar o FGTS em atraso?

A empresa que atrasar o pagamento do FGTS terá de pagar não só as multas, mas juros mensais pelo atraso.

A multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento do valor e de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.

Os juros de atraso são de 0,5% por mês para as empresas que não pagarem o valor.

Posso sacar meu FGTS? 

É possível que o saque do FGTS seja feito, por exemplo, na opção de saque-aniversário.

Nessa modalidade, os trabalhadores podem sacar uma parte do valor do FGTS, uma vez ao ano.

É um dinheiro retido, que pode ser sacado e utilizado para pagamento de alguma dívida, fazer uma reforma ou uma viagem.

Aqui na meutudo já é possível antecipar até 5 parcelas do FGTS e receber o valor na conta em até 24h úteis. Isso tudo sem sair de casa!

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