Governo propõe aumento de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027; confira o projeto
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Projeto de Lei prevê aumento do faturamento MEI em 2027, com a manutenção dos valores de contribuição ao INSS.
Um Projeto de Lei Complementar apresentado ao Congresso Nacional prevê um aumento do faturamento MEI para 2027, mantendo o valor atual das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proposta também apresenta um aumento gradativo para o ano de 2028, com a possibilidade de contratar até dois funcionários.
A seguir, você confere todos os detalhes do Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê aumento do limite MEI 2026, e o que pode mudar para os Microempreendedores Individuais caso seja aprovado.
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Resumo em 1 minuto
O governo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que propõe aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, mantendo as atuais contribuições ao INSS. A medida visa corrigir a defasagem causada pela inflação desde a última atualização em 2018 e permitir que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado.
- Limite de faturamento MEI em 2027: R$ 110 mil anuais (R$ 9.166 mensais)
- Limite de faturamento MEI em 2028: R$ 140 mil anuais (R$ 11.666 mensais)
- Contratação permitida: até dois funcionários com salário mínimo ou piso da categoria (atualmente, um funcionário)
- Contribuição ao INSS: mantida em 5% do salário mínimo, estimada em R$ 87,05 mensais para 2027 (salário mínimo previsto de R$ 1.741)
O que muda para o MEI com a proposta de aumento do limite?
Segundo o Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado ao Congresso Nacional por membros do Poder Executivo, propõe o aumento do limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Com a proposta de aumento do limite MEI, o novo teto deve subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e então, para R$ 140 mil em 2028.
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O projeto também prevê a contratação de até dois funcionários com rendimento equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, enquanto hoje, MEIs só podem contratar um funcionário.
Como funciona hoje o faturamento anual do MEI?
O faturamento anual MEI é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. Atualmente, a média mensal é de R$ 6.750,00 mensais.
Ou seja, quem abre uma empresa durante o decorrer do ano, tem o limite do ano em questão calculado de forma proporcional.
O limite da receita bruta dos MEIs, então subiria para R$ 9.166,00 por mês em 2027 (R$ 110 mil dividido por 12 meses) e R$ 11.666,00 em 2028 (R$ 140 mil por 12 meses).
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O aumento do limite do MEI muda a contribuição ao INSS?
Não. A proposta prevê o aumento do limite de faturamento sem mencionar aumento no valor das contribuições previdenciárias dos MEIs.
Atualmente, a contribuição mínima corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), o que resulta no valor mínimo de R$ 81,05 por mês.
Além da contribuição ao INSS, os MEIs também têm que arcar com:
- R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no caso de comércio e indústria
- R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços), no caso de serviços; ou
- R$ 6,00 de ICMS e ISS para comércio e serviços.
Todos os tributos são recolhidos mensalmente na guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Confira a tabela atual de contribuição ao INSS para MEIs:
| Contribuição INSS para MEIs | |
|---|---|
| Percentual | Como funciona |
| 5% (mínimo) | A contribuição mínima do MEI é de 5% sobre o salário mínimo, equivalente a R$ 81,05 em 2026 |
| 15% (complemento opcional) | É possível fazer uma contribuição complementar com alíquota de 15%, correspondente a R$ 243,15 em 2026. Ela é somada à contribuição de 5%, totalizando 20% de contribuição sobre o salário mínimo. O valor total fica em R$ 324,20. |
Com o novo salário mínimo previsto para 2027, no valor de R$ 1.741,00, a contribuição passaria a ser de R$ 87,05 (5% sobre o mínimo). O novo salário mínimo ainda não foi aprovado oficialmente e deve ser confirmado próximo ao fim de 2026.
Por que o governo quer aumentar o limite do MEI?
Segundo o governo, a ampliação do teto de faturamento dos MEIs não representa uma expansão real do regime, apenas corrige a defasagem do teto, que foi atualizado pela última vez em 2018.
Dentro desse espaço de tempo, a inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 55,4%.
O Poder Executivo também afirma que a atualização do limite de receita bruta irá permitir que negócios em processo de crescimento sigam enquadrados no regime simplificado aplicado aos MEIs.
Atualmente, há cerca de 17 milhões de MEIs ativos no Brasil.
Dados coletados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados do regime por ultrapassar o limite de faturamento atual e migraram automaticamente para o Simples Nacional.
O Projeto visa corrigir essa defasagem e manter o regime de contribuição simplificado para essa categoria de negócio.
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FAQ
Perguntas frequentes
Qual será o novo limite de faturamento MEI?
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 prevê um aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Ainda tem dúvidas?
MEI vai poder contratar mais de um funcionário?
A previsão é de que Microempreendedores Individuais possam contratar até dois funcionários pagando um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, caso o Projeto de Lei Complementar 186/2026 seja aprovado.
Ainda tem dúvidas?
Qual vai ser o limite de faturamento mensal do MEI em 2027?
Se o Projeto de Lei Complementar 186/2026 for aprovado, a receita mensal bruta permitida para MEIs sobe para R$ 9.166,00 por mês em 2027 (R$ 110 mil dividido por 12 meses) e R$ 11.666,00 em 2028 (R$ 140 mil dividido por 12 meses). Em 2026, a média mensal é de R$ 6.750,00 por mês.
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A contribuição INSS vai mudar para MEIs?
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 não prevê aumento no valor da contribuição ao INSS feita pelos MEIs, que deve seguir com os mesmos percentuais atuais caso a proposta seja aprovada.
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Lisandra Pinheiro 
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
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