Câmara aprova fim dos descontos automáticos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe descontos associativos automáticos em benefícios do INSS, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

A proposta é reflexo das operações da Polícia Federal e da Coordenadoria-Geral da União (CGU) que identificaram desvios bilionários em aposentadorias e pensões.

O texto também endurece regras para Empréstimos Consignados INSS e garante mecanismos de ressarcimento às vítimas de descontos ilegais. A seguir, entenda os impactos dessa decisão.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que muda com o projeto aprovado

Com a aprovação do texto-base do Projeto de Lei n.º 1546/24, nenhuma entidade ou empresa poderá realizar descontos associativos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, para contratar um empréstimo consignado, será necessário assinar um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica. 

O texto também prevê que instituições financeiras que realizarem descontos indevidos em aposentadorias ou pensões terão 30 dias para devolver o valor integral ao segurado.

Caso isso não ocorra, o INSS será responsável pelo reembolso e poderá usar o Fundo Garantidor de Créditos para ressarcir os beneficiários.

Entenda: 56% nunca contestaram descontos indevidos do INSS

Ressarcimento e punições previstas

O projeto cria ainda a obrigação de busca ativa das vítimas, garantindo que todos os aposentados e pensionistas prejudicados sejam ressarcidos.

Mais de R$ 1 bilhão já foram devolvidos em processos anteriores, mas novas medidas buscam ampliar a proteção dos segurados.

Para coibir fraudes, será permitido o sequestro de bens de infratores, incluindo bens transferidos a terceiros ou de empresas em que sejam sócios.

Está gostando dessa notícia? Entre no Canal do WhatsApp da meutudo e receba as novidades sobre o INSS também pelo seu celular!

Juros do consignado sob nova regulação

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União–CE), também incluiu no texto que a definição do teto de juros do consignado caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, essa competência era do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A mudança busca maior alinhamento da política de crédito com a regulação econômica nacional.

Leia mais: Ressarcimento de desconto indevido do INSS

Campanha “Sem Susto no INSS” da meutudo

Para orientar aposentados e pensionistas sobre segurança em seus benefícios previdenciários, a meutudo mantém a campanha “Sem Susto no INSS”.

A iniciativa traz informações sobre como identificar cobranças suspeitas, contestar descontos e contratar consignados com segurança.

Com foco em educação financeira, a campanha ajuda segurados a evitar golpes e acompanhar seus direitos com transparência.

A aprovação do projeto pela Câmara amplia a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes no INSS. Vale lembrar que o desconto de crédito consignado não foi afetado com a mudança.

Com regras mais rígidas para descontos e contratação de consignados, os beneficiários ganham mais segurança e transparência no recebimento de seus direitos.

Quer continuar acompanhando as novidades sobre benefícios do INSS com as nossas notícias? Cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-las diretamente em seu e-mail.