Consignado INSS só poderá ser feito em bancos fiscalizados pelo Banco Central

O relator do projeto que trata de descontos no INSS, o deputado Danilo Forte (União–CE), anunciou mudanças para aumentar a segurança dos beneficiários.

A proposta prevê o fim de descontos automáticos de associações, sindicatos e planos. Só o Empréstimo Consignado INSS seguirá permitido descontar automaticamente na folha.

Mesmo nesse caso, só instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central poderão operar. A ideia é fechar brechas usadas em fraudes. A seguir, confira o que muda.

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Projeto proíbe descontos no benefício INSS

O texto, apresentado na última terça-feira (19), elimina descontos automáticos de mensalidades associativas diretamente no benefício. Agora, essas cobranças devem ser feitas por boleto.

Segundo o relator, somente o desconto do empréstimo consignado poderá acontecer, desde que exista identificação por biometria facial, assinatura digital e confirmação de prova de vida.

Além disso, a autorização do Consignado INSS só valerá em bancos fiscalizados pelo Banco Central. 

“Descontos para instituições, para empresas, para associações, não vai ter. A única coisa que ele vai poder fazer é o crédito consignado, porque é o crédito com a menor taxa de juros que nós temos”, declara Danilo Forte.

Saiba: Ressarcimento de desconto indevido do INSS

Por que apenas bancos fiscalizados pelo BC poderão oferecer Consignado?

O deputado Danilo Forte explica que as instituições financeiras autorizadas pelo BC têm maior transparência e controles rígidos. Isso reduz práticas abusivas contra aposentados e pensionistas.

A exclusão atinge fintechs e financeiras sem supervisão direta do BC, apontadas como foco de reclamações por descontos indevidos em benefícios.

Com o regramento, o crédito consignado segue disponível, mas de forma mais confiável, evitando prejuízo que marcaram os últimos anos.

“A gente fez um regramento em que as instituições que têm essa fiscalização do Banco Central possam continuar operando com taxas menores que as de mercado, e impedindo instituições que, mesmo sendo do mercado financeiro, não tenham transparência necessária”, disse Forte.

Próximos passos do projeto no Congresso

O parecer já está pronto para votação na Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado antes de virar lei.

Há consenso entre líderes partidários sobre a necessidade de atualizar regras para proteger beneficiários. O governo também apoia a medida.

A proposta prevê ainda penas mais duras para fraudes e possibilidade de confisco de bens de criminosos envolvidos em descontos ilegais em benefícios do INSS.

O relator também indicou que caberá ao Ministério da Previdência realizar ações de busca ativa para identificar possíveis autores de fraudes. Além disso, o Estado assumirá o compromisso de ressarcir os cidadãos prejudicados.

Entenda: Como consultar o extrato de pagamento de benefício INSS

Como a campanha “Sem Susto no INSS” da meutudo ajuda os beneficiários

A proposta de restringir o empréstimo consignado a bancos fiscalizados pelo Banco Central busca reduzir fraudes em benefícios.

Nessa mesma linha, a meutudo lançou a campanha “Sem Susto no INSS”, que orienta aposentados e pensionistas a identificar cobranças indevidas, entender seus direitos e adotar práticas de segurança. 

A iniciativa reforça a importância de informação acessível para evitar golpes e proteger quem depende do benefício.

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