Beneficiários do Auxílio-acidente poderão fazer consignado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que permite que beneficiários do Auxílio-acidente contratem empréstimos consignados.

A proposta altera a Lei n.º 10.820/03, que atualmente permite essa modalidade de crédito apenas para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Entenda o que muda e quais são as novas regras do empréstimo consignado para os beneficiários de auxílios e outros benefícios.

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O que muda com o Projeto de Lei?

Se aprovado, o Projeto de Lei n.º 5528/23, permitirá que quem recebe o Auxílio-acidente tenha acesso ao crédito consignado. 

Porém, existem algumas regras. Uma delas é que o benefício precisa ser de pelo menos um salário mínimo. Além disso, o limite do consignado aumenta de 35% para 45% do benefício, distribuído da seguinte forma:

• 35%: para Empréstimo consignado, financiamentos e arrendamentos mercantis
• 5%: para cartão de crédito
• 5%: para cartão de débito

Saiba mais: Como funciona a margem consignável do INSS?

Com essas mudanças, o beneficiário poderá comprometer uma parte maior do seu Auxílio-acidente para contratação de crédito, mas com limites que garantam sua segurança financeira.

Por que essa mudança é importante?

O Auxílio-acidente é um benefício indenizatório e permanente pago pelo INSS a segurados que sofreram acidentes e ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Como esse pagamento é vitalício, o projeto justifica que ele pode ser considerado renda estável, permitindo que bancos e instituições financeiras ofereçam empréstimos com taxas de juros mais baixas.

Confira as vantagens do Empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio-acidente:

• Menores taxas de juros em comparação a outros tipos de crédito
• Parcelas descontadas diretamente do benefício, reduzindo o risco de inadimplência
• Mais acesso a crédito para quem precisa complementar sua renda

Mas atenção! Especialistas alertam que o comprometimento da renda deve ser feito com planejamento, para evitar endividamento excessivo.

Próximos passos: quando o projeto pode virar lei?

Antes de entrar em vigor, o Projeto de Lei ainda precisa passar por algumas etapas. Agora ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Se aprovado na CCJC, vai para votação no Senado Federal e caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

A aprovação na Comissão de Finanças é um passo importante, mas o projeto ainda pode ser alterado antes de sua aprovação final.

Confira: Simulador de Empréstimo Consignado

A ampliação do Empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio-acidente pode facilitar o acesso ao crédito com menores taxas de juros. 

A proposta segue agora para a CCJC antes de ser analisada pelo Senado. Fique atento às próximas atualizações para saber se a medida será aprovada e quando poderá entrar em vigor!
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