Nova lei proíbe reclamação trabalhista após acordo de rescisão aprovado

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que altera os casos de ações trabalhistas na justiça.

A partir dessa nova normativa, será proibido o ingresso de reclamação trabalhista após a homologação de um acordo de rescisão contratual pela Justiça do Trabalho.

Isso visa, principalmente, reduzir o alto volume de processos que afetam a eficiência do sistema judiciário e proporcionar maior segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

Confira a seguir os principais pontos dessa mudança e como ela impactará o cenário trabalhista no país.

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Justiça do Trabalho vai aprovar de forma definitiva os acordos trabalhistas

Com a nova regra, os acordos firmados entre empregado e empregador e aprovados pela Justiça do Trabalho na rescisão de um contrato, serão vistos como quitação final.

Isso significa que o trabalhador não poderá abrir novos recursos judiciais sobre o tema no futuro.

Confira também: O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A resolução visa garantir que, após a aprovação judicial, o trabalhador tenha recebido todos os seus direitos, como assistência jurídica e sindical, impedindo disputas posteriores sobre o acordo homologado.

Resolução só valerá para acordos do rito ordinário

Essa nova regra, aprovada pelo CNJ, será válida apenas para acordos realizados pelo rito ordinário.

Esse processo mais formal exige que o juiz verifique a legalidade de todos os termos do acordo, garantindo que ambas as partes, especialmente o trabalhador, não sejam prejudicadas.

A medida também estabelece que, nos primeiros seis meses de implementação, a norma se aplicará a acordos cujo valor seja superior a 40 salários mínimos, como uma forma de testar seu impacto na redução de processos.

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Objetivo é diminuir processos pendentes

A principal motivação por trás dessa mudança é o alto número de processos que se acumulam na Justiça do Trabalho.

Atualmente, o sistema enfrenta um gargalo de mais de 5 milhões de casos, muitos deles envolvendo a rescisão de contrato de trabalho.

Entenda: Rescisão indireta: o que é, motivos e como funciona? 

Com a nova resolução, a expectativa é que esse número comece a cair gradualmente, já que a homologação de acordos trará uma solução mais ágil para ambas as partes. 

Além disso, essa medida aumenta a segurança jurídica, o que pode incentivar a formalização do emprego e aumentar a confiança no sistema por parte dos empregadores, permitindo que mais cargos formais sejam criados no mercado de trabalho.

Como funciona em caso de trabalhador de menor?

No caso de trabalhadores menores de 16 anos ou incapazes, a homologação de um acordo deve contar obrigatoriamente com a presença de seus responsáveis legais, como pais ou curadores.

Esse procedimento visa proteger os direitos de jovens trabalhadores, assegurando que qualquer acordo seja realizado com total transparência e legalidade.

Leia também: Gestante de menor tem direito ao salário-maternidade? 

Além disso, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) terá um papel fundamental na mediação desses acordos, reforçando a necessidade de acompanhamento especializado nesses casos.

Exceção para doenças ocupacionais ignoradas

Apesar da quitação total do contrato após a homologação, há exceções importantes.

A principal delas se refere a doenças ocupacionais e sequelas físicas que possam ter sido ignoradas no momento do acordo.

Se o trabalhador, após a homologação, desenvolver algum problema de saúde relacionado ao trabalho e que não tenha sido considerado durante o processo de rescisão, ele ainda terá o direito de buscar compensação judicial

Saiba mais: Como fazer o cálculo de rescisão de trabalho?

Essa ressalva garante que os direitos à saúde do trabalhador sejam preservados, mesmo diante da quitação final.

Com isso, agora é aguardar para ver como a nova decisão pode proteger o trabalhador e empresas no futuro.

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