Mudança em seguros privados é aprovada com nome ‘Marco Legal dos Seguros’
Na última terça-feira (18), o Senado Federal aprovou o Marco Regulatório dos Seguros Privados, também conhecido como Marco Legal dos Seguros.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017 tem como objetivo determinar e atualizar as normas que regem o mercado de seguros privados no Brasil.
Confira como o Marco Legal dos Seguros traz mudanças que impactam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor, e muito mais. Continue a leitura!
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Senado Federal aprovou o Marco Regulatório dos Seguros Privados, conhecido como Marco Legal dos Seguros
- Objetivo é atualizar normas do mercado de seguros privados no Brasil, abrangendo seguros de veículos, vida e outros
- Principais mudanças: proibição de cancelamento unilateral, aplicação a todos contratos de seguradoras no Brasil e destinação de prêmios não resgatados ao Funcap
- Seguradoras terão prazo para adequar contratos, com questionário detalhado sobre riscos na contratação do seguro
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O que é Marco Legal dos Seguros?
O Marco Legal dos Seguros é uma nova legislação que atualiza e baseia as normas para o mercado de seguros privados no Brasil.
Aprovado pelo Senado, o PLC 29/2017 altera dispositivos do Código Civil e estabelece um conjunto de regras e princípios para regular todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor.
Os princípios e regras do Marco Legal dos Seguros são:
- Abrangência: inclui seguros de veículos, seguros de vida e outros seguros privados
- Regulamentação: define normas específicas para seguros individuais e coletivos
- Prescrição: define prazos de prescrição para diferentes tipos de seguros
- Carências e prazos: estabelece regras claras sobre períodos de carência e prazos para reclamações
Quais são as mudanças dos seguros privados no Brasil?
A aprovação do Marco Legal dos Seguros traz diversas mudanças para o mercado de seguros privados no Brasil.
Saiba mais: O que é e como funciona um Seguro de Vida?
Estas mudanças têm como objetivo proteger os consumidores, garantir maior transparência e melhorar a regulamentação do setor.
Cancelamento unilateral proibido
Uma das principais mudanças com o novo Marco Legal dos Seguros é a proibição do cancelamento unilateral dos contratos por parte das seguradoras.
Antes do Marco Legal dos Seguros, seguradoras poderiam encerrar contratos sem a concordância dos segurados, o que gerava insegurança e insatisfação entre os consumidores.
Para quem será aplicada?
O Marco Legal dos Seguros estabelece que a lei brasileira será aplicada a todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja localizada fora do país.
Isso garante maior segurança jurídica e igualdade nas regras aplicáveis aos contratos de seguro.
Prazo para adequar contrato
As seguradoras terão um prazo determinado para adequar seus contratos às novas normas estabelecidas pelo Marco Legal dos Seguros.
Essa adequação inclui a elaboração de um questionário detalhado para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro.
Contrate: Seguro de Vida
A seguradora só vai poder alegar omissão de informações por parte do segurado se tiver questionado especificamente sobre essas informações.
Destinação de prêmios não resgatados
Outra novidade é a destinação dos prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Esta medida tem como objetivo utilizar o dinheiro não reivindicado para auxiliar em situações de emergência e calamidades públicas.
Além disso, houve outras alterações como:
- Inclusão nas diretrizes de política urbana: o PL 380/2023, aprovado junto com o Marco Legal, inclui medidas de adaptação das cidades às mudanças climáticas nas diretrizes da política urbana.
- Regulação de veículos para formação de condutores: o PL 2.000/2022 estabelece a idade máxima dos veículos usados para formação de condutores, variando de 8 a 20 anos dependendo da categoria do veículo.
Para quem será aplicada?
O Marco Legal dos Seguros será aplicado a todas as seguradoras autorizadas a operar no Brasil, bem como aos contratos de seguros firmados entre essas seguradoras e os consumidores.
Leia também: Lei de seguro obrigatório para veículos é aprovado
Isso inclui seguradoras nacionais e estrangeiras que operem no país, corretores de seguros, e consumidores individuais e empresariais.
Para entender melhor, confira o detalhamento da aplicação a seguir:
- Seguradoras: todas as seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
- Consumidores: pessoas físicas e jurídicas que contratam seguros.
- Corretores de seguros: profissionais e empresas que intermediam a contratação de seguros.
O projeto já foi liberado?
Apesar da aprovação pelo Senado, o projeto ainda precisa passar por novas resoluções.
Por ter passado por mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliada e votada.
A expectativa é que, após essa nova análise, o projeto seja sancionado e entre em vigor.
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Perguntas frequentes
E se uma seguradora não se adequar ao novo Marco Legal dos Seguros?
Se uma seguradora não adequar seus contratos às novas normas do novo Marco Legal dos Seguros, no prazo estabelecido, ela pode enfrentar sanções da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), incluindo multas e restrições operacionais.
Os consumidores precisam fazer algo para adaptar seus seguros ao novo marco?
Não. Os consumidores não precisam tomar nenhuma ação específica para adaptar seus seguros ao novo Marco Legal dos Seguros. As seguradoras são responsáveis por ajustar os contratos existentes e informar os clientes sobre as mudanças.
Como os prêmios não resgatados serão direcionados ao Funcap?
Os prêmios não resgatados serão automaticamente transferidos pelas seguradoras ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme estabelecido pelo Marco Legal dos Seguros.
O que é o questionário de riscos mencionado no Marco Legal dos Seguros?
O questionário de riscos é um documento que a seguradora deve elaborar para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Ele deve conter perguntas específicas para que a seguradora possa entender melhor o perfil do segurado e ajustar o contrato de acordo com os riscos apresentados.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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