Nova lei aprovada altera salário mínimo 2024 para R$ 1.389

Na última terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

A LDO estabelece as regras para o orçamento anual da União, incluindo o novo salário mínimo de 2024, que está abaixo da faixa prevista.

Continue a leitura e confira os principais pontos da proposta aprovada, além de saber quantos por cento vai subir o salário mínimo em 2024.

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Nova Lei Orçamentária aprovada no Congresso

O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado no Congresso Nacional, é a versão substitutiva do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE).

Um ponto importante estabelecido no documento é que o Governo Federal deve ter déficit zero em 2024, ou seja, os cofres públicos não poderão gastar mais do que arrecadam.

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De acordo com as regras fiscais, a meta tem uma margem de erro de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

Isso significa que o resultado das contas públicas pode variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de valor semelhante.

Além disso, o documento também prevê o novo salário mínimo de 2024, que passará dos atuais R$ 1.320,00 para R$ 1.389,00. 

Quantos por cento aumenta o salário mínimo na nova lei?

O salário mínimo de 2024 aprovado, no valor de R$ 1.389,00, terá aproximadamente 5,23% de aumento em relação ao salário atual.

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O valor já havia sido apresentado na proposta inicial da LDO, encaminhado ao governo em abril, e não apresenta aumento acima da inflação.

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Prazo para votação e cumprimento da lei

Ao contrário dos anos anteriores, os parlamentares decidiram garantir que o governo execute as emendas individuais obrigatórias, também chamadas de impositivas, nos primeiros seis meses de 2024.

Antes, não havia um prazo definido para o comprometimento dos recursos para essas emendas individuais.

Segundo as novas regras aprovadas, se a Lei Orçamentária Anual (LOA) for votada dentro do prazo – até 22 de dezembro -, o governo deverá empenhar os recursos para as emendas impositivas individuais até o 183º dia de 2024, ou seja, antes da metade do próximo ano.

Outro critério aprovado refere-se às emendas das bancadas estaduais, que têm um valor maior. 

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Após cinco dias da promulgação da LOA, as bancadas podem enviar um comunicado ao governo indicando quais ações são prioritárias para a execução de suas emendas.

O governo, por sua vez, tem 90 dias para analisar e divulgar sua posição sobre as emendas de bancada após receber o comunicado. Após essa análise e divulgação, o mesmo tem mais 30 dias para empenhar os recursos.

Prioridades no gasto do orçamento 2024

O deputado ainda apresentou o anexo de metas e prioridades de gastos para o Orçamento de 2024. 

Esse documento inclui 651 emendas parlamentares, incluindo aquelas de comissões permanentes das Casas legislativas. 

Em novembro, as comissões do Senado enviaram suas sugestões para a Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

As prioridades incluem ações na área de saúde e educação para crianças com deficiência, além de incentivos ao uso de energias renováveis, entre outras.