Notícias sobre MEI
Acompanhe atualizações, obrigações, direitos e novidades que impactam a vida do microempreendedor individual.
Resumo das últimas notícias sobre MEI
- A nova Reforma Tributária do Consumo simplifica obrigações para MEIs ao permitir o uso da DASN-Simei como documento fiscal e dispensa CNPJ para nanoempreendedores.
- O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, perdoando dívidas do MEI e aumentando o limite de faturamento, beneficiando 17,6 milhões de empreendedores.
- O programa Desenrola MEI foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027 e traz uma nova modalidade para dívidas de até R$ 8.105,00, oferecendo até 100% de desconto em juros.
- A Receita Federal alerta que golpistas estão enviando falsas mensagens de cancelamento de CNPJ para microempreendedores por SMS e WhatsApp, visando extorquir dinheiro.
- O novo programa Desenrola MEI do governo federal visa renegociar dívidas de até R$ 20 mil dos Microempreendedores Individuais, oferecendo parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros e multas.
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