Notícias sobre MEI
Acompanhe atualizações, obrigações, direitos e novidades que impactam a vida do microempreendedor individual.
Resumo das últimas notícias sobre MEI
- O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional pelos MEIs encerrou em 31 de maio; quem atrasou pode regularizar, mas com multa de 2% ao mês.
- O governo federal descartou qualquer mudança imediata no limite de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, enquanto o tema avança na Câmara dos Deputados.
- Todo microempreendedor individual ativo em 2025 deve entregar a DASN-SIMEI até 29 de maio de 2026, mesmo quem não faturou ou encerrou o CNPJ, para evitar multas.
- A partir de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão emitir a nota fiscal de serviço eletrônica em um padrão único, simplificando processos e reduzindo erros.
- Uma nova lei amplia a licença-paternidade no Brasil para até 20 dias e introduz o salário-paternidade, beneficiando MEIs e autônomos a partir de 2027.
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