O que é contrato de cessão de direitos? Como e quando fazer?

Para garantir o fiel cumprimento dos acordos estabelecidos, como a venda de um veículo, é necessário a assinatura de um contrato. 

Por meio dele, serão descritas e transferidas todas as obrigações que o acordo exige. 

Realizar a cessão por meio de um contrato é algo muito importante e previsto em lei. Acompanhe mais sobre o assunto. 

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O que é cessão de contrato?

Cessão de contrato é quando se transfere a posição em um contrato para um terceiro, com todos os direitos e deveres. 

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Esse ato, que envolve necessariamente duas pessoas, também  é chamado de cessão de posição contratual.

Neste caso, ele acaba sendo um contrato bilateral cuja execução ainda não foi concluída.

Requisitos para cessão de contrato

Para que ocorra a cessão de um contrato, é necessário que ele apresente alguns requisitos. De acordo com os conceitos jurídicos, esses requisitos são:

• Existência de um contrato válido anterior que será objeto de cessão;

• A transmissão de uma das posições das partes através do negócio cessionário;

• A obrigação de não ser intuitu personae (por ânimo pessoal), e com ausência de cláusula vedando a cessão;

• Uma fonte de onde aparecem a transmissão com ideia de causalidade, que envolve a intervenção de três pessoas: o cedente, o cedido e o cessionário;

• Não se admite a cessão de contratos abstratos.

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Como funciona uma cessão de contrato?

A cessão de um contrato funciona como uma transferência de obrigações. Essa transferência ocorre quando o contrato ainda não é executado. 

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A transferência é realizada pelo cedente ao cessionário, com a concordância do cedido. 

Acompanhe a seguir algumas definições:

• Cedente: aquele que transfere suas obrigações ao terceiro.

• Cessionário: terceiro que recebe as obrigações, transferidas pelo cedente.

• Cedido: o cedido é o outro contratante originário do contrato e que deve concordar com a cessão.

Assim, o que ocorre nestes tipos de contratos é a cessão das obrigações impostas entres as partes contratadas.

O que diz a lei sobre a cessão de contrato?

A cessão contratual está presente nas leis brasileiras, mas não há uma regulamentação específica sobre este assunto.

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Com o princípio da liberdade negocial, presente nestes casos, há a permissão para livres negociações entre as partes, desde que sejam lícitas e permaneçam de acordo com o Código Civil.

A venda de um automóvel financiado para terceiro, é um exemplo que pode ser citado sobre a cessão de contrato. 

Quem possui a propriedade do veículo é o banco, caso o comprador originário queira vender o bem para um terceiro, será necessário a cessão do contrato com a concordância do cedido.

Quando fazer um contrato de cessão?

Além da venda de um veículo financiado para terceiro, um contrato de cessão pode também ser feito em um contrato de locação.

A cessão de contrato de locação é feita pelo locatário. Neste caso, se transfere ao cessionário o poder de usufruir do imóvel, arcando com as despesas de aluguel e assumindo todas as obrigações.

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O contrato de cessão é justificável quando ocorre uma transferência de obrigações. 

Lembrando mais uma vez que a transferência é feita pelo cedente ao cessionário, com a concordância do cedido.

Modelo de cessão de contrato

Acompanhe a seguir um modelo de contrato de cessão que pode ser adaptado e utilizado em diversos casos: 

MODELO DE CONTRATO DE CESSÃO

Pelo presente contrato de cessão, _______________________ (nome, profissão, estado civil, endereço completo, RG, CPF), denominado simplesmente CEDENTE e, de outro lado, __________________ (nome, profissão, estado civil, endereço completo, RG, CPF), denominado simplesmente CESSIONÁRIO, têm justa e contratada a presente cessão, mediante as seguintes condições: 

O CEDENTE, neste ato, cede com todos os direitos e obrigações que possuía sobre ___________________________ ao CESSIONÁRIO, pelo preço acordado de 

R$ _________________ (_______________) recebido neste ato sobre a presente contrato de cessão. 

3. O CESSIONÁRIO tem, desde já, a posse da referida linha, bem como do objeto. 

4. O CEDENTE dá como certa e verdadeira a presente cessão e isenta de dúvidas, correndo por conta do CESSIONÁRIO COMPRADOR todas as despesas de contratos, registros, transferência, etc. 

5. Pelo falecimento de qualquer dos contratantes deste contrato, não caberá a desobrigação de ambas as partes, obrigando-se herdeiros e sucessores a qualquer título. 

6. O presente contrato é de caráter irrevogável e irretratável.

7. Fica eleito o foro da Comarca de _______________________ para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato. 

E assim, as partes, na forma acima, assinam o presente CONTRATO DE CESSÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que presenciaram o ato e conhecimento tiveram.

Local e data.

CEDENTE _______________________________________

CESSIONÁRIO ___________________________________

 Testemunhas: 

1 – nome, profissão, endereço, RG, CPF e n° do telefone 

2 – nome, profissão, endereço, RG, CPF e n° do telefone

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