STF define prazo para aprovar licença-paternidade de 120 dias

Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há uma omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

O Supremo instituiu o prazo máximo de 18 meses para formular uma legislação apropriada sobre o tema, podendo aumentar o tempo do afastamento e até aproximá-lo das condições da licença-maternidade.

Confira a seguir as novidades sobre este direito e entenda a possibilidade da licença-paternidade 120 dias. 

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Qual a nova decisão do STF sobre licença-paternidade?

Muitos trabalhadores se questionam: “Licença-paternidade, quantos dias tenho de afastamento?”

A licença-paternidade é um direito que garante o afastamento ao trabalhador, após nascimento do filho, pelo prazo de apenas cinco dias, atualmente.

No entanto, segundo o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, este período de cinco dias possuía caráter temporário, apenas até que o Congresso regulamentasse adequadamente o benefício aos pais – o que não ocorreu pelos 35 anos seguintes.

Saiba mais: Quanto tempo é a licença-maternidade? O que a lei diz sobre?

Após toda essa espera, o Supremo instituiu um prazo para que a licença-paternidade tenha sua regulamentação instituída, adequando o benefício às necessidades parentais.

Logo, a partir desta decisão, o Congresso tem o prazo máximo de 18 meses para regulamentar o Projeto de Lei licença-paternidade.

Caso não haja a regulamentação adequada por parte do Congresso, caberá ao STF discutir as medidas a ser tomadas em relação à nova lei licença-paternidade.

Uma das possibilidades para a licença é que esta se assemelhe à licença-maternidade. 

Confira o que diz a coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados, Larissa Escuder:

“Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou se efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso (Luiz Roberto Barroso, relator do caso), de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias”.

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Os ministros do Supremo seguiram a proposta feita por Barroso, ajustando a proposta para que a licença-paternidade se iguale à maternidade, caso a regulamentação não ocorra.

Desta forma, ficou estabelecida pelos ministros do STF, a seguinte tese:

“Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo”.

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Projeto de Lei para licença-paternidade 120 dias

Atualmente, já está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773, que sugere a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade.

Leia também: Quem está de licença-maternidade tem direito a férias?

Dentre os pontos do PL, estão inclusos:

• Licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal;
• Benefício que contempla autônomos;
• Salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.

A aprovação da lei pode ser adiada de novo?

Não. A partir do prazo fixado de 18 meses, caso não haja a regulamentação da licença por parte do Congresso, o Supremo irá tomar as decisões para ofertar adequadamente o direito de afastamento aos pais.

Quando a licença-paternidade pode ser prorrogada?

Atualmente, existem alguns casos em que a licença-paternidade pode ser prorrogada, para além dos cinco dias de afastamento.

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O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, por exemplo, possibilita o benefício por mais 15 dias, desde 2016.

“O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento do filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal.”, explica Escuder.

Mais uma opção para os pais é o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença, também por 15 dias, caso a empresa seja participante do programa.

Neste caso, a solicitação deve ser feita até dois dias após o parto.

Em casos de adoção, a licença remunerada também é garantida por Lei. Pais adotivos têm até 120 dias de afastamento com remuneração, que pode ser prorrogado por mais 60 dias se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã.

“Somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos.”, ressalta Escuder.

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