Auxílio-inclusão para incentivar emprego a quem recebe BPC
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1206/23 que assegura a manutenção de pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o acréscimo de um auxílio de R$200,00, por 12 meses, caso o familiar do titular do benefício consiga um emprego formal.
Neste caso, o emprego formal deve ter remuneração de até três salários mínimos e tem como propósito incentivar a entrada de familiares de titulares de BPC no mercado de trabalho.
Acompanhe a seguir para saber mais sobre o assunto.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Projeto de Lei 1206/23 está em análise na Câmara dos Deputados para garantir o pagamento do BPC, com acréscimo de auxílio de R$200 por 12 meses, caso um familiar do titular consiga emprego formal.
- O emprego formal deve ter remuneração de até três salários mínimos, visando incentivar a entrada de familiares de titulares do BPC no mercado de trabalho.
- Atualmente, não há incentivo para que familiares de beneficiários do BPC busquem emprego formal, devido ao receio de perderem imediatamente o direito ao benefício.
- A proposta será analisada pelas comissões da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. Caso haja interesse de 52 deputados em recorrer, o projeto vai para o plenário.
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Garantia do benefício por 12 meses mais auxílio de R$200
Caso a lei seja aprovada, a manutenção do pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) continua sendo assegurado.
Ele será somado a um auxílio de R$200, por 12 meses, caso o familiar do titular do benefício consiga um trabalho formal.
Segundo a proposta, atualmente não há incentivo à entrada de familiares de titulares de BPC no mercado de trabalho.
Saiba mais: Quem recebe BPC/LOAS pode fazer a contribuição do INSS?
Como há o limite de 1/4 do salário mínimo para acesso ao BPC, com possibilidade de chegar a 1/2 salário, os membros do grupo familiar podem ter receio de entrar no mercado de trabalho formal e perder imediatamente o direito ao benefício.
Como está a tramitação?
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Isso significa que se a proposta conseguir a aprovação das comissões, ela segue direto para o Senado. Caso o número de 52 deputados manifestem interesse em recorrer, o projeto vai para o plenário.
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Perguntas frequentes
O que é o Projeto de Lei 1206/23?
Esse projeto assegura a manutenção de pagamento de benefício de Prestação Continuada (BPC), com o acréscimo de um auxílio de R$200,00, por 12 meses, caso o familiar do titular do benefício consiga um emprego formal de até três salários mínimos
Qual é o propósito da lei?
Incentivar a entrada de familiares de titulares de BPC no mercado de trabalho. Como há o limite de 1/4 do salário mínimo para acesso ao BPC, os membros do grupo familiar podem ter receio de entrar no mercado de trabalho formal e perder imediatamente o direito ao benefício.
Como está a tramitação do projeto?
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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