Auxílio Brasil: STF pode resolver o valor de R$600 para 2023
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva recebeu conselhos para usar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação da lei que institui os recursos para pagamento do Auxílio Brasil.
No caso, o benefício oferecido a pessoas consideradas em situação de extrema pobreza, continuaria no valor de R$600 no ano de 2023, sem necessidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ter sido aprovada.
Veja a seguir as mudanças que poderão ocorrer no funcionamento do benefício social.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Decisão do STF definiu que o Auxílio Brasil continuaria em R$600 em 2023 sem necessidade de aprovação da PEC.
- Recomendação de pagamento por crédito extraordinário para não impactar o teto de gastos.
- Possibilidade de mudança de nome para Programa Mais Bolsa Família, mantendo os beneficiários atuais.
- Equipe de transição prevê necessidade de pelo menos R$85 bilhões fora do teto de gastos em 2023.
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Decisão do STF
Em decisão tomada em 2021, o STF instituiu a obrigação ao governo de pagar uma renda básica da cidadania, tendo como base a Lei 10.835/2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que não havia sido regulamentada.
Pela decisão tomada na época, o benefício deveria ter início nos pagamentos a partir de 2022.
A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul, em nome de um morador de rua.
O relator do processo foi o ministro do STF Gilmar Mendes e nenhum dos ministros votou contra a regulamentação.
Veja mais: Prazo para recadastramento do Auxílio Brasil encerra em breve
A lei institui por etapas a renda básica de cidadania, iniciando pelos mais necessitados, seguindo adiante até se tornar universal.
Espera-se agora que novas etapas sejam planejadas até chegar à renda universal e incondicional.
A sugestão feita é que o governo eleito pode fazer o pagamento por meio de crédito extraordinário, ficando assim fora do teto de gastos que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
O programa ainda será Auxílio Brasil?
A possibilidade de mudança de nome é comentada, o que possivelmente pode ocorrer, alterando o nome para “Programa Mais Bolsa Família”.
Mesmo com a possível troca de nome, quem tem direito ao Auxílio Brasil continuará recebendo o benefício normalmente.
A equipe de transição do governo eleito prevê a necessidade de, no mínimo, R$85 bilhões fora do teto de gastos no ano de 2023.
O valor seria essencial para cobrir o auxílio de R$600 com o extra de R$150 para crianças de até seis anos e cumprir o mínimo constitucional de investimento na saúde.
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Também devem ficar fora do teto os recursos para concessão do aumento do salário mínimo de 1,3% acima da inflação.
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Perguntas frequentes
Quem recebe Auxílio Brasil vai receber Bolsa Família?
Sim. A alteração será somente no nome do programa assistencial, mas todos os beneficiários atuais continuam a receber o benefício se continuarem elegíveis e cumprindo os requisitos do programa.
Quem pode receber o Auxílio Brasil?
Podem receber o Auxilio Brasil pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza que estejam com cadastro atualizado no Cadúnico.
É possível se cadastrar no Auxílio Brasil pela Internet?
O Responsável Familiar pode fazer o pré-cadastro da família por meio do celular e tem até 120 dias para ir à unidade do CRAS fazer a entrega dos documentos e passar por uma entrevista social.
O que é necessário para se inscrever no Auxílio Brasil?
É preciso que todos os membros da família estejam inscritos no CadÚnico e mantenham as informações atualizadas a cada dois anos. O titular deve comparecer ao CRAS levando seu CPF, o Título de eleitor e comprovante de residência e ainda levar uma cópia de cada documento para cada membro da família.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
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