Mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica terão renda garantida pelo INSS
O INSS será responsável por pagar pelo afastamento das mulheres vítimas de violência doméstica que conseguem na Justiça ficar afastada do trabalho como medida protetiva.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a pagar às mulheres vítimas de violência doméstica o benefício da Lei Maria da Penha.
O benefício será pago nos casos em que a mulher precisar se afastar do emprego como medida protetiva definida pela Justiça.
A seguir, entenda como funcionará o pagamento do INSS nesses casos e por quanto tempo o benefício pode ser pago.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo em 1 minuto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a pagar o benefício da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por medida protetiva da Justiça. A decisão foi oficializada em outubro de 2023, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
- Afastamento remunerado: até seis meses com manutenção do vínculo empregatício
- Pagamento: empresa paga os primeiros 15 dias; INSS paga o restante do afastamento
- Benefício integral: para mulheres sem emprego formal, sem necessidade de carência
- Decisão oficializada: outubro de 2023, com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Entenda o afastamento remunerado pela Lei Maria da Penha
O afastamento remunerado da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) permite que, nas situações determinadas pela Justiça como medida protetiva, a mulher seja afastada do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo empregatício.
Apesar do afastamento existir por lei, ainda não havia sido definido quem pagaria o salário nesse período.
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Leia também: Medida protetiva suja o nome? Como funciona e consequências
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou essa questão e estabeleceu através do Tema 1370 (RE 1.520.468) que a empresa deve pagar os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS o restante.
Caso a vítima não esteja empregada, como os casos de contribuinte individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente, sem precisar de carência de contribuições.
A decisão tomada pelo STF foi incorporada às regras da administração pública federal através de um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro deste ano.
Quais mulheres podem receber o benefício?
O benefício é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que conseguiram na Justiça medida protetiva que gera afastamento do trabalho.
Para receber o pagamento, às mulheres que são seguradas do INSS (fazem contribuições ao instituto) não precisarão ter um período mínimo de contribuições com a previdência.
Já quem não é segurada do INSS (não faz contribuições ao instituto), também poderá receber o benefício, mas ele terá natureza assistencial.
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Quem será responsável pelo pagamento durante o afastamento?
Para às mulheres que atuam de carteira assinada, o afastamento será pago tanto pela empresa quanto pelo INSS, mas de forma dividida.
A empresa ficará responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento. Já o INSS, pagará o restante.
Para quem não trabalha de carteira assinada mas faz contribuições ao INSS de outras formas (como contribuinte individual, segurada facultativa ou especial), o benefício total será pago apenas pelo INSS.
Por fim, aquelas que não fazem contribuições regularmente ao INSS receberão o benefício de forma assistencial custeado pelo seu estado, município ou Distrito Federal indicado pelo juiz.
O agressor poderá ser responsabilizado pelo valor pago à vítima?
Sim, o agressor poderá ser responsabilizado financeiramente e obrigado a devolver ao INSS ou ao Estados todos os valores pagos à vítima durante o afastamento.
Mesmo que o agressor não pague, à mulher vítima de violência doméstica receberá o benefício normalmente.
Como solicitar o pagamento e quais direitos são garantidos durante o afastamento?
O pagamento pode ser solicitado pelo portal Meu INSS. Basta entrar na sua conta, clicar em “Novo Pedido” e buscar por “Benefício Lei Maria da Penha”.
Feito isso, basta adicionar os documentos necessários, especialmente a decisão judicial para conseguir o benefício.
Durante o afastamento, às mulheres de carteira assinada têm direito à estabilidade de emprego, onde não é possível ser demitida sem justa causa.
O período afastada contabiliza como tempo de contribuição para ser usado no momento de solicitar outros benefícios (como uma aposentadoria, por exemplo) e, durante o período, não há desconto de contribuição previdenciária.
Em caso de dúvidas, é possível abrir uma solicitação no Meu INSS ou ligar para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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FAQ
Perguntas frequentes
Como a Lei Maria da Penha protege as mulheres no trabalho?
A Lei Maria da Penha permite o afastamento temporário do ambiente laboral, proíbe demissões durante o período de amparo e autoriza transferências de servidoras públicas.
Ainda tem dúvidas?
Como solicitar o afastamento remunerado pela Lei Maria da Penha?
É necessário obter uma decisão judicial que determine expressamente o afastamento do trabalho por violência doméstica. Depois, a solicitação pode ser encaminhada pelo Meu INSS ou pela Central 135, conforme as orientações do instituto.
Ainda tem dúvidas?
O benefício será automático para todas as mulheres afastadas?
Não. O afastamento e a concessão do benefício dependerão de decisão judicial, geralmente vinculada a uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Ainda tem dúvidas?
Por quanto tempo a mulher que sofreu violência doméstica pode ficar afastada do trabalho?
O afastamento pode durar até seis meses, de acordo com a decisão judicial que conceder a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
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Leticia Jordão 
Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
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