Comissão aprova isenção de IR para policiais, guardas e peritos; até inativos entram na lista

O novo PL (Projeto de Lei) sobre isenção do Imposto de Renda para policiais foi aprovado na Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (15).

A isenção foi aprovada para policiais legislativos, guardas municipais, peritos e agentes de trânsito e socioeducativos, e também ficarão isentos oficiais da segurança pública que estão inativos ou são reservistas. 

A intenção do PL 1229/2026 é incentivar a entrada de novos oficiais nas corporações, valorizar a carreira e diminuir a saída dos profissionais, e só valerá para o salário do cargo de segurança pública. A seguir, entenda mais detalhes.

Como funciona a isenção do imposto

Atualmente, a isenção do Imposto de Renda é aplicada automaticamente para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Isso será refletido nas declarações do IR de 2027, do ano base de 2026. Ou seja, quem recebe até esse valor na renda bruta não precisa pagar o imposto.

Já para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, que é acima da faixa de isenção, também têm descontos menores no benefício, conforme a renda se aproxima do teto de R$ 5 mil.

A isenção atualmente beneficia diferentes contribuintes, desde que a renda fique dentro do limite estabelecido. 

Entre os públicos contemplados estão trabalhadores com carteira assinada (CLT), servidores públicos, aposentados e pensionistas e militares reformados.

Também há regras específicas de isenção adicional para aposentados com 65 anos ou mais (sobre os rendimentos de previdência oficial) e para aposentados, pensionistas ou militares diagnosticados com doenças graves previstas em lei. 

Saiba mais: Doenças que isentam Imposto de Renda: veja a lista completa de isenção

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Como saber se terei a isenção aprovada para a segurança pública?

Caso o PL 1229/2026 seja aprovado, a isenção do Imposto de Renda será aplicada para policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos ou agentes de trânsito.

Também valerá para agentes públicos que estão ativos, agentes que são reservistas, ou para quem já está aposentado das corporações.

A isenção só se aplica ao salário que foi recebido exercendo essa função específica, sem valer para outros tipos de fontes de renda, como aluguel, outro emprego ou investimentos.

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O projeto ainda pode mudar até virar lei? Próximos passos

Sim. Até o momento, foi aprovado somente um texto apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), o PL 1229/2026, de autoria de Pedro Aihara (PP-MG).

O texto ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação, que irá analisar o impacto financeiro da medida, e depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará a análise para afirmar se o projeto está de acordo com a Constituição. 

Caso seja aprovado pelas Comissões, o PL poderá seguir direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.  

Se analisado e aprovado pelos senadores, o projeto irá para o Presidente da República, que pode transformar em lei ou vetar o projeto. 

Em qualquer uma dessas etapas, o texto pode ser modificado, por exemplo, com inclusão ou exclusão de categorias profissionais, e a alteração na forma de recebimento financeiro, ou até mesmo ser totalmente rejeitado.

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