Reforma tributária sofre cortes na regulamentação e impacta setores

A regulamentação da reforma tributária avança com novas normas que detalham a aplicação dos tributos criados pelo novo sistema. 

Essas regras complementares são responsáveis por definir bases de cálculo, exceções e mecanismos de compensação fiscal.

Em janeiro de 2026, o governo federal sancionou a segunda lei complementar da reforma, mas vetou dispositivos aprovados pelo Congresso que alteravam pontos sensíveis do novo modelo. 

As decisões atingem setores específicos e regras de devolução de tributos. Confira o que foi vetado, quais áreas foram afetadas e o que muda a partir de agora.

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Governo veta pontos da regulamentação da reforma tributária

Ao sancionar a segunda lei complementar da reforma tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou dez dispositivos do PLP 108 que haviam sido incluídos pelo Congresso. 

Esses vetos retiram trechos que alteravam bases de cálculo, reduziam alíquotas e mudavam regras de devolução de tributos no novo sistema.

Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças atingem setores como o futebol, programas de fidelidade, gás canalizado, alimentos líquidos e normas municipais sobre transferência de imóveis. 

Com os vetos, passam a valer regras consideradas mais restritivas, enquanto o Congresso ainda pode decidir se mantém ou derruba os cortes.

SAFs mantêm tributação sobre venda de jogadores

Entre os vetos com maior impacto está o que envolve as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). 

O Congresso havia aprovado a exclusão das receitas obtidas com a venda de atletas da base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma.

Com o veto presidencial, essas receitas permanecem tributadas. Também foi rejeitada a proposta de reduzir a carga tributária das SAFs de 6% para 5%. A alíquota segue em 6%, composta por 4% de tributos não alterados, 1% de CBS e 1% de IBS.

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Pontos e milhas seguem fora da base de cálculo

Outro veto manteve fora da tributação os pontos de programas de fidelidade recebidos sem custo, como milhas obtidas por cadastro, promoções ou compensações por atraso de voo. 

A proposta do Congresso previa incluir esses valores na base de cálculo da CBS e do IBS, mas foi barrada pelo Executivo.

Cashback e regras municipais também foram atingidos

O governo também vetou alterações relacionadas ao cashback do gás canalizado. 

Com isso, permanece o modelo que prevê devolução imediata de 100% da CBS e de parte do IBS para famílias de baixa renda sobre itens como água, botijão de gás, energia elétrica e serviços essenciais.

Além disso, foi vetada a ampliação genérica da redução de alíquotas para “alimentos líquidos naturais” e a possibilidade de antecipar o pagamento do ITBI na formalização do título de transferência de imóveis.

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