Lei das Sociedades por Ações: o que é e como funciona

A Lei das Sociedades por Ações é uma das bases jurídicas mais relevantes para o funcionamento das grandes empresas no Brasil. 

O principal objetivo da Lei das Sociedades por Ações é organizar de maneira precisa a estrutura e a forma como as sociedades anônimas funcionam, promovendo segurança jurídica, transparência e equidade entre os acionistas.

Ela facilita o acesso das empresas ao mercado de capitais e estimula o crescimento econômico sustentado.

A seguir explicamos de forma objetiva o que é a Lei das Sociedades por Ações, como ela funciona na prática, quem precisa segui-la e de que forma ela impacta a vida dos acionistas e a gestão das corporações.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que é a Lei das Sociedades por Ações?

A Lei das Sociedades por Ações, oficialmente conhecida como Lei nº 6.404/76, é a legislação brasileira que regula a constituição, organização e funcionamento das sociedades anônimas (S.A.).

Ela foi sancionada em 1976, durante um período de expansão do mercado financeiro e industrial no Brasil, com o objetivo de modernizar o arcabouço legal das grandes corporações.

O desenvolvimento desta lei buscou alinhar o país às práticas internacionais de governança e proteção aos investidores.

Fique no topo com a meutudoAdicione a meutudo como preferência de fonte de busca no seu Google

Ela foi criada para estabelecer regras claras sobre como as empresas que emitem ações devem operar, protegendo os interesses dos acionistas e garantindo transparência nas decisões corporativas.

Sendo essencial para a atuação no mundo dos negócios, essa lei traz segurança jurídica tanto para investidores quanto para as próprias companhias.

Saiba mais: É possível negociar uma dívida de ações?

Como funciona a Lei das Sociedades por Ações?

A Lei nº 6.404/76 estrutura as sociedades por ações em duas modalidades: companhias abertas e companhias fechadas.

Companhias abertas

Companhias abertas são aquelas que têm ações negociadas em mercados públicos, como a bolsa de valores, e estão sujeitas a regras mais rígidas de transparência e fiscalização por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Companhias fechadas

Já as companhias fechadas não acessam o mercado de capitais, mantendo sua estrutura acionária entre sócios ou investidores restritos, ou seja, suas ações são mantidas entre poucos acionistas.

Essa diferença impacta diretamente o nível de exigência quanto à prestação de contas, governança e publicidade dos atos societários.

A Lei das Sociedades por Ações define como deve ocorrer a formação do capital social, a emissão de ações, a realização de assembleias, a distribuição de lucros (dividendos), além de normas para fusões, incorporações e dissoluções de empresas.

Além disso, sua aplicação contribui para a redução de fraudes e melhora a competitividade das companhias brasileiras, influenciando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

Confira: Como começar a empreender?

O que diz o artigo 116 da Lei das S.A.?

O artigo 116 trata dos acionistas controladores, sendo aqueles que têm poder para dirigir as atividades da companhia e escolher a maioria dos administradores.

De acordo com a lei, o controlador deve atuar com boa-fé e lealdade em relação à empresa e aos demais acionistas.

Isso quer dizer que ele não pode utilizar da influência do seu cargo para obter vantagens pessoais que trariam prejuízo para a companhia ou para os minoritários.

Esse artigo é importante para evitar abusos e garantir um equilíbrio entre os interesses dos diferentes tipos de acionistas.

Leia também: Como declarar Imposto de Renda do MEI?

Quem deve seguir a Lei das Sociedades por Ações?

Esta lei deve ser seguida por todas as sociedades anônimas, sendo empresas cujo capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das ações que possuem.

Elas são caracterizadas por uma estrutura voltada à captação de recursos e à transparência na gestão, podendo ser de capital aberto ou fechado.

No caso de empresas de capital aberto, as ações são negociadas publicamente em bolsas de valores, permitindo a entrada de diversos investidores no quadro societário.

Já nas organizações de capital fechado, não há oferta pública de ações, mantendo o controle da empresa entre um grupo restrito de acionistas.

Essa lei não se aplica a empresas limitadas (LTDA), pois são regidas por regras diferentes, mas podem adotar dispositivos da Lei de forma adicional, caso queiram uma estrutura mais complexa de governança.

Além disso, a lei é amplamente usada como referência por reguladores, juristas e gestores que buscam boas práticas de mercado.

Dá para receber atualizações sobre o universo financeiro pelo Canal do WhatsApp da meutudo! Faça parte para ficar por dentro

Principais direitos e deveres dos acionistas

A Lei das Sociedades por Ações estabelece uma série de garantias e responsabilidades para os acionistas:

Direito a dividendos

Os acionistas têm direito a receber parte dos lucros da empresa, conforme aprovado em assembleia geral.

Direito a voto

Geralmente, os detentores de ações ordinárias podem votar nas decisões corporativas, incluindo a eleição de diretores.

Direito de fiscalização

Eles podem acompanhar e questionar a gestão da companhia, inclusive por meio de conselhos fiscais.

Direito de preferência

Os acionistas têm prioridade na subscrição de novas ações emitidas pela empresa, o que possibilita manter sua proporção de participação no capital social.

Dever de lealdade

Em especial, para acionistas controladores, é esperado que atuem em prol da empresa, respeitando os direitos dos demais.

Dever de informação

Eles devem manter seus dados atualizados e agir conforme os regulamentos da companhia.

Dever de sigilo

Os acionistas devem preservar o sigilo sobre informações estratégicas e confidenciais da empresa, especialmente aquelas obtidas em assembleias ou documentos internos.

A existência de direitos e deveres bem definidos na Lei das Sociedades por Ações ajuda no equilíbrio entre os interesses da companhia e de seus acionistas.

Oportunidade: Empréstimo online na hora 

Como a lei impacta a gestão das empresas?

A Lei das Sociedades por Ações exerce um papel direto na forma como as empresas brasileiras são administradas.

Ao exigir transparência, responsabilidade e participação ativa dos acionistas, ela fortalece a governança corporativa.

Na prática, isso se traduz em processos mais estruturados de tomada de decisão, maior controle interno e mais confiança do mercado. 

A lei também estimula a profissionalização da gestão, o que é indispensável para companhias que querem crescer de forma estável e sustentável.

Ela garante segurança tanto para investidores quanto para as empresas, regulando direitos, deveres e a forma de administração das sociedades anônimas.

Portanto, compreender seu funcionamento é importante para quem deseja investir, empreender ou simplesmente conhecer melhor o ambiente corporativo. 

Quer receber mais notícias como essa gratuitamente em seu e-mail? Preencha o formulário e receba uma seleção de conteúdos meutudo!