Financeiras não podem mais bloquear celular de inadimplentes, decide Justiça
A Justiça do Distrito Federal proibiu instituições financeiras de bloquearem remotamente o celular de clientes inadimplentes como garantia de pagamento.
A decisão da 2ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), anunciada em 8 de maio, tem efeito imediato e vale para todo o país.
Confira o que motivou a decisão, o impacto para os consumidores e como instituições sérias atuam para proteger o cliente.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Justiça proíbe financeiras de bloquearem celular de inadimplentes como garantia de pagamento.
- Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal vale em todo o país e tem efeito imediato.
- Empresas terão que remover aplicativos de bloqueio em 15 dias, sob multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
- Prática considerada ilegal por violar direitos básicos e focar em clientes de baixa renda, com juros abusivos.
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Bloqueio de celulares como garantia de empréstimo é ilegal
A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra as empresas que ofereciam empréstimo com celular como garantia.
As instituições financeiras exigiam a instalação de aplicativos que bloqueavam funções do aparelho em caso de inadimplência.
O Tribunal de Justiça entendeu que a prática violava direitos básicos como dignidade, comunicação, informação e acesso ao trabalho.
Leia também: Como funciona um empréstimo para quem tem nome sujo?
Empresas terão que retirar aplicativos de bloqueio
O tribunal determinou que os aplicativos de bloqueio sejam removidos das lojas virtuais em até 15 dias após a publicação.
Caso descumpram a decisão, as empresas pagarão multa de R$ 100 mil por dia. Cada novo contrato semelhante gerará multa adicional de R$ 10 mil.
A Justiça considerou também que os juros praticados eram abusivos, chegando a 18,5% ao mês, mais do que o dobro da média do mercado.
Público afetado era considerado hipervulnerável
As instituições financeiras miravam clientes de baixa renda, com menos acesso ao crédito tradicional e maior risco de inadimplência.
O tribunal destacou que esse público é hipervulnerável e não pode ser submetido a práticas abusivas disfarçadas de inovação tecnológica.
A decisão garante mais segurança jurídica e respeito ao devido processo legal em operações de crédito.
Continue lendo: Tipos mais acessíveis de empréstimo para baixa renda
Além disso, representa uma vitória importante para a defesa do consumidor e reforça o compromisso das instituições sérias com práticas éticas.
A recomendação para quem busca crédito é sempre priorizar bancos e financeiras autorizadas pelo Banco Central e evitar ofertas com exigências abusivas.
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Perguntas frequentes
Financeiras podem utilizar o celular como garantia do empréstimo?
Não. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu empresas de oferecer crédito com bloqueio remoto de celular do cliente inadimplente ou exigir a instalação de aplicativos de bloqueio.
Por que a prática de usar celular como garantia do empréstimo foi considerada ilegal?
A medida foi considerada pela Justiça como uma violação aos direitos constitucionais como acesso à informação, comunicação, trabalho e dignidade do consumidor.
O que acontece se a decisão for descumprida?
As empresas deverão pagar multa de R$ 100 mil por dia e mais R$ 10 mil por contrato firmado com cláusula semelhante.
Posso ser obrigado a dar meu celular como garantia do empréstimo?
Não. Nenhuma instituição financeira pode exigir seu aparelho ou instalar aplicativos que bloqueiem o uso em caso de inadimplência.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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