STF aprova devolução de cobranças indevidas na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a validade da lei que garante a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores nas contas de energia elétrica.
A norma, em vigor desde 2022, autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver cobranças indevidas relacionadas à incidência de ICMS e PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia até 2021.
Com a decisão, o prazo para solicitar a restituição na Justiça foi fixado em dez anos.
Confira como funciona a devolução de cobranças indevidas na conta de luz e o impacto para os consumidores.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as 5 informações mais relevantes sobre a decisão do STF que confirma a devolução de cobranças indevidas na conta de luz:
- A lei que garante a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores nas contas de energia elétrica foi confirmada pelo STF, garantindo segurança jurídica para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver valores sem que os consumidores precisem recorrer à Justiça.
- O prazo para solicitar a restituição na Justiça foi fixado em dez anos, contando da data do pagamento indevido, podendo beneficiar consumidores que mantêm registros e faturas antigas.
- Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já tenham sido devolvidos desde 2021 e, somente em 2025, aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados nas contas, o que significa que os consumidores receberão a restituição automaticamente, sem necessidade de solicitação.
- Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando sobre assuntos financeiros e sociais, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.
O que muda com a decisão do STF
A decisão do STF confirma a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, garantindo segurança jurídica para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continue devolvendo valores sem que os consumidores precisem recorrer à Justiça.
Essa devolução é referente a cobranças tributárias consideradas indevidas pelo STF em 2021, quando foi determinado que a alíquota do ICMS sobre energia não poderia ultrapassar 17%.
Saiba mais: Como conseguir desconto na conta de luz
Como será feita a devolução dos valores
A Aneel já determinou que as distribuidoras apliquem descontos diretos nas tarifas de energia ao longo de 12 meses.
Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já tenham sido devolvidos desde 2021 e, só em 2025, aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados nas contas.
Isso significa que os consumidores receberão a restituição automaticamente, sem necessidade de solicitação.
Receba conteúdos e atualizações direto no seu celular pelo nosso canal do WhatsApp. É rápido e gratuito.
Prazo para solicitar devolução na Justiça
Para quem deseja acionar a Justiça e pedir restituição por valores não contemplados nos descontos automáticos, o prazo de prescrição é de dez anos.
Esse período começa a contar da data do pagamento indevido e pode beneficiar consumidores que mantêm registros e faturas antigas.
Impacto para consumidores e distribuidoras
A devolução representa alívio financeiro para milhões de brasileiros e reforça o papel da Aneel na regulação do setor.
Para as distribuidoras, a medida exige ajustes na aplicação de tarifas e no planejamento financeiro, já que os valores devolvidos reduzem a arrecadação direta.
A decisão do STF consolida o direito dos consumidores de receber de volta o que pagaram indevidamente na conta de luz, seja por descontos automáticos ou via ação judicial.
Leia mais: Bandeiras Tarifárias de energia
O modelo adotado garante mais transparência e previsibilidade no processo de restituição.
Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre a devolução na conta de luz?
O STF confirmou a lei que garante a devolução de valores pagos a mais na conta de luz, referente à cobrança indevida de ICMS e PIS/Pasep até 2021.
Como será feita a devolução dos valores indevidos na conta de luz?
A Aneel determinou que as distribuidoras apliquem descontos diretos nas tarifas de energia ao longo de 12 meses, sem necessidade de solicitação pelos consumidores.
Qual é o prazo para pedir devolução na Justiça das cobranças indevidas?
O prazo de prescrição é de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Esse recurso pode ser usado para valores não incluídos nos descontos automáticos.
Qual é o valor estimado a ser devolvido na conta de luz em 2025?
A previsão é que cerca de R$ 5 bilhões sejam restituídos aos consumidores ao longo deste ano, por meio de descontos nas contas de luz.
A meutudo é uma plataforma digital que transforma o crédito no Brasil e permite que você tenha dinheiro mais barato sempre que precisar.
1801 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023