Contrato de trabalho intermitente é legal? STF volta a debater

Nesta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a debater a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. 

A Suprema Corte terá a responsabilidade de analisar se esse modelo de contratação está em conformidade com os princípios constitucionais e quais serão suas implicações para os direitos dos trabalhadores.

A seguir, confira mais detalhes sobre o assunto.

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O que é contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, é uma modalidade que permite a contratação de empregados conforme a demanda, remunerando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Neste formato, o trabalhador não possui uma carga horária fixa e é convocado para trabalhar apenas quando necessário.

Além disso, o Art. 452-A da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) complementa que:

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”

Quando ocorre esse tipo de contrato?

O contrato de trabalho intermitente ocorre quando a empresa precisa de funcionários para trabalhar apenas em períodos específicos e não de forma contínua.

Confira também: Tipos de rescisão de contrato de trabalho

Isso é comum em setores com demanda variável, como eventos, hotelaria, comércio e restaurantes.

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Discussões anteriores

Atualmente, o debate sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente está empatado, com dois votos a favor e dois contra.

Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes se manifestaram a favor da constitucionalidade, enquanto os ministros Edson Fachin e Rosa Weber (já aposentada) votaram contra.

O julgamento teve início em 2020, sendo suspenso na ocasião com um resultado de dois votos a um favorável à validade das regras do trabalho intermitente.

O relator do caso, ministro Fachin, argumentou que esse tipo de contrato coloca o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade social devido à sua imprevisibilidade.

Por outro lado, os ministros Marques e Moraes acreditam que as regras são constitucionais e têm o objetivo de reduzir a informalidade no mercado de trabalho.

Confira também: Qual prazo do empregador para assinar Carteira de Trabalho?

O debate foi retomado apenas em 2022 no plenário virtual, com a ministra Rosa Weber votando contra a constitucionalidade do trabalho intermitente.

No entanto, o ministro André Mendonça pediu destaque para o caso, resultando na suspensão da análise virtual e na transferência do julgamento para o plenário físico.

Vale ressaltar que ainda estão pendentes os votos de oito ministros sobre o tema.

STF volta a debater hoje (21) 

Hoje, 21 de agosto, o STF pode retomar a análise da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.

A sessão está marcada para às 14 horas e o tema será o terceiro item da pauta de julgamentos. 

Leia também: Posso ter dois empregos de carteira assinada? 

A decisão é aguardada por muitas pessoas, pois poderá ter um impacto significativo sobre o futuro dessa modalidade de contratação no Brasil. 

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