MEI deve fazer Declaração Anual de Faturamento até 31 de maio
O Microempreendedor Individual (MEI) tem uma série de obrigações fiscais a cumprir, e uma das mais importantes é a entrega da Declaração Anual de Faturamento, também conhecida como DASN-SIMEI.
Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do MEI e evitar problemas com a Receita Federal. A data limite para o envio é sempre no dia 31 de maio de todo ano.
Confira abaixo como enviar sua declaração e conheça as penalidades pelo atraso do envio.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- MEI precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento até 31 de maio para manter a regularidade.
- Documento deve conter informações como receitas de comércio, indústria, serviços e se houve contratação de empregado.
- Atraso na entrega da declaração pode resultar em inaptidão do CNPJ, multa mínima de R$ 50,00 e impedimento para emitir notas fiscais.
- Declaração pode ser enviada pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI, com passos simples e online.
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O que deve constar na declaração MEI?
O DASN-SIMEI do empreendedor é um documento simples que deve conter apenas as seguintes informações referentes ao ano anterior:
- Valor total das receitas de comércio e indústria, incluindo transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições
- Valor total das receitas de prestação de serviços, incluindo receitas de locação
- Se contratou um empregado ao longo do ano
Essas informações servem para a Receita analisar o faturamento bruto que o Microempreendedor Individual teve no ano anterior.
Confira também: O que é declaração de Imposto de Renda MEI e como fazer
Por isso, é obrigatório que o MEI envie a declaração, mesmo nos anos em que não teve faturamento. Nesses casos, ele pode simplesmente preencher os campos de receita com zero.
O que acontece caso eu não entregue no prazo?
Caso o MEI não entregue a declaração anual de faturamento ou a envie após o prazo, pode sofrer algumas consequências.
Uma delas é que o CNPJ do MEI pode se tornar inapto, impedindo assim que o empreendedor tenha acesso a emissão de notas fiscais e serviços financeiros.
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Além disso, também existe a cobrança de uma multa no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto é gerado após realizar a entrega da DASN-SIMEI atrasada. Mas, se o empreendedor realizar o pagamento dentro de 30 dias, pode receber um desconto de 50%.
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Como fazer a declaração anual de faturamento MEI?
Para evitar as consequências da não entrega do DASN-SIMEI e assim regularizar o MEI, é essencial fazer a declaração.
A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI. Veja abaixo como enviar a declaração pelo aplicativo:
- Baixe o aplicativo do MEI na loja de aplicativos do seu celular
- Entre na sua conta gov.br
- Na tela inicial clique em “Fazer Declaração”
- Na próxima tela, selecione o ano calendário e clique em continuar
- Informe os valores de receita bruta total anual e se teve empregado. Depois clique em continuar
- Confira o resumo da declaração e, se estiver tudo certo, clique em “Transmitir”
Para preencher a declaração a partir do Portal do Empreendedor o processo é parecido, só muda a forma de acessar a página de preenchimento. Para acessá-la, você pode seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Já Sou MEI”
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”
- Na próxima página navegue para baixo e clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”
- Entre na sua conta gov.br e depois informe seu CNPJ completo
Feito isso você poderá seguir preenchendo sua declaração na mesma página acessada pelo aplicativo MEI.
Com esses passos, você poderá enviar sua declaração sem problemas, de forma totalmente online!
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Perguntas frequentes
Até quando posso fazer a declaração anual do MEI 2024?
A declaração do MEI pode ser entregue até o dia 31 de maio. Caso o empreendedor não entregue dentro do prazo, ele pode sofrer penalidades, o que inclui o pagamento de multa.
Qual o valor mínimo para declarar o MEI?
Não há um valor mínimo de faturamento para a declaração do MEI. Independentemente do valor faturado, todos os Microempreendedores Individuais devem enviar a declaração.
Como regularizar o MEI?
Consulte débitos no Portal do Simples Nacional, regularize via DAS, pague pessoalmente ou online e envie a DASN – SIMEI até 31 de dezembro.
Sou MEI, preciso declarar Imposto de Renda Pessoa Física?
Sim, se os rendimentos tributáveis recebidos em seu nome, somados aos da empresa, ultrapassarem o limite legal, será necessário declarar Imposto de Renda Pessoa Física.
Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.
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