Precatórios atrasados serão pagos até o final do ano, dia 31

Uma boa notícia no final deste ano para os beneficiários do INSS que aguardam o pagamento de precatórios. 

Os valores, que estavam atrasados devido às emendas constitucionais do governo, serão pagos até o final deste mês de dezembro, estando disponíveis para saque em janeiro de 2024.

Acompanhe as informações a seguir para entender sobre este assunto. 

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O que são precatórios?

Precatórios são dívidas da União, estados e municípios cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 80 mil, com segurados do INSS, servidores, empresas e outros credores. 

A liberação ocorreu depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) atender parte do pedido da União para regularizar o estoque da dívida com precatórios.

Saiba também: Como fazer renegociação de dívidas

De acordo com o Conselho da Justiça Federal, há um estoque de cerca de R$ 97 bilhões em valores não pagos aos segurados e a outros credores. 

Ordem de pagamentos dos precatórios

O pagamento dos precatórios deve ocorrer na seguinte ordem:

• Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor);

• Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos);

• Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras.

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Como saber quem tem direito?

Para saber se você tem dinheiro a receber devido algum precatório, a consulta é feita pelo advogado da causa ou no site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo processo. 

Basta informar o número do CPF do credor, o registro na OAB do advogado ou o número do processo judicial.

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Ao consultar, é necessário conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se  constar a sigla PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.

Para receber a dívida, o processo também precisa ter transitado em julgado, ou seja, não ter nenhuma possibilidade de recurso.

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