Beneficiários BPC terão isenção de IPI na compra de veículos

Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC poderão contar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que concede a isenção para quem recebe o benefício. 

Acompanhe a seguir essa boa notícia e como irá funcionar essa isenção. 

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O que é IPI e como funcionará a isenção?

O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele incide sobre produtos nacionais ou estrangeiros e está  ligado aos bens de consumo, sendo repassado no valor da mercadoria. 

De acordo com o Projeto de Lei 3310/23, pessoas com deficiência e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão a isenção deste tributo na compra de veículos. 

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A atual legislação garante que pessoas com deficiência severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista tenham essa isenção para a compra de veículos. 

Comissão aprova, mas proposta ainda será analisada

O Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e altera a lei que regulamenta as isenções de IPI (Lei 8.989/95).

Agora, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso receba todas as aprovações, pessoas com deficiência que compõem o grupo BPC irão contar com mais esse benefício. 

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Tramitação da proposta

Em caráter conclusivo, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para análise, não precisando passar pelo plenário. 

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Caso ocorra decisões contrárias entre as comissões, ou se ocorrer um recurso assinado por 52 deputados, o projeto perde o caráter conclusivo e obrigatoriamente passará pela aprovação de toda a assembleia de deputados. 

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