Como recorrer multa de trânsito? É possível?

A multa de trânsito serve para manter a ordem nas ruas e garantir mais segurança aos cidadãos. Com a penalidade, o motorista aprende a se comportar melhor no trânsito.  

Entretanto, algumas infrações de trânsito podem ser aplicadas injustamente, com possíveis erros ou equívocos. A boa notícia é que o motorista pode recorrer à penalidade.

Desde que seja feito corretamente, o processo pode reverter cobranças e pontos da carteira de habilitação do motorista. 

Aprenda nessa leitura o que é um recurso de multa, como recorrer uma multa de trânsito online e presencial e quais os prazos do processo. 

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O que é um “recurso de multa”?

O recurso de multa é como o condutor pode contestar a infração de trânsito levada. Quando o motorista recebe a autuação e não concorda com a penalidade, ele pode abrir um recurso em até 30 dias após o recebimento da notificação.

Todo motorista possui o direito ao recurso de multa, sendo garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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É importante destacar que o condutor deve esperar receber a notificação para iniciar o processo, além de saber como fazer o recurso de multa.

Durante o processo, o motorista deverá apresentar a sua defesa prévia e, em caso procedente, continuar respondendo em outras etapas administrativas.

Então, como recorrer multa de trânsito?

O recurso de multa pode parecer complexo, mas seguindo as orientações corretamente aumentam suas chances de conseguir retirar a penalidade. Aprenda como recorrer à multa de trânsito, a seguir:

1. Recebimento da Notificação de Autuação: após a autuação, a notificação chegará no seu endereço.
2. Verifique as informações do documento: analise quais informações da notificação estão incorretas, identifique os erros e provas que invalidam a multa.
3. Faça a defesa prévia no DETRAN: a defesa prévia poderá ser realizada se existir divergências nos dados, como número de placa, nome do condutor, horário e local incorreto.
4. Entregue a Defesa de Autuação no órgão responsável: caso a defesa prévia seja negada, o condutor pode entregar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, após, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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Entre os documentos necessários para abrir um recurso de multa, estão:

• Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Requerimento de recurso de multa;
• Outros documentos que comprovem o erro e invalidam a multa.

Caso o proprietário do veículo seja outro condutor, será necessário apresentar os documentos de identificação de ambos e procuração para formalizar o recurso.

Após o envio do recurso de multa, o prazo é de 3 dias úteis para análise para solicitações online e 30 dias corridos após a data de postagem pelos Correios para solicitações presenciais.

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Existe prazo para recorrer multa de trânsito?

Sim, existe prazo para recorrer uma multa de trânsito. O condutor deve se atentar e seguir os prazos estabelecidos para que o recurso seja analisado devidamente. 

Para recorrer uma multa pela defesa prévia, o prazo é de 15 a 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. No documento, deve constar a data limite de contestação. 

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Caso a defesa prévia seja rejeitada, o condutor poderá recorrer em até 30 dias após a decisão junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). 

Se na JARI, o recurso for negado novamente, o condutor poderá recorrer da decisão em até 30 dias junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). 

Posso recorrer multa de trânsito pela internet?

O processo de recorrer à multa de trânsito também é feito pela internet. Basta procurar o portal do órgão de trânsito que emitiu a autuação, como o DETRAN, por exemplo.

No portal do órgão de trânsito, localize a seção específica de serviços online e selecione a opção de contestação de multas.

Preencha o formulário com os dados pessoais do proprietário do veículo, do condutor identificado, veículo e dados da autuação.

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Em anexo, adicione os documentos como cópia da CNH, RG, CRLV, Auto de Infração, e todos outros documentos que validem a anulação da multa.

Após o envio do recurso, o condutor poderá acompanhar o processo online pelo mesmo portal do órgão de trânsito.

Para ter sucesso na anulação da multa, é importante que o motorista valide seus argumentos e provas baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Busque apresentar evidências como condições do clima, aferição de radares, erros de sinalização e emergências para provar sua inocência. 

Caso o recurso seja negado nas três instâncias, o condutor deverá realizar o pagamento da multa, além de receber pontos na carteira de habilitação.

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Qualquer condutor pode contestar uma multa recebida de forma injusta ou equivocada. Para isso, é preciso seguir os prazos e apresentar os documentos e comprovações necessárias para ter anulação da penalidade. 

Mantenha-se atento às sinalizações das vias e acompanhe as atualizações sobre as regras de trânsito para evitar o recebimento de novas autuações. 
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