PL que permite funcionário público ter MEI foi aprovado na CCJ do Senado
Resumo em 1 minuto
O projeto de lei que permite a funcionários públicos terem Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na quarta-feira (1). Se nenhum senador apresentar recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado. A mudança visa permitir que funcionários públicos possam abrir um MEI, desde que cumpram certas condições e não tenham conflitos de interesses.
- Condições: O servidor precisa cumprir certas condições para poder abrir um MEI, como não ter conflitos de interesses e não ocupar cargos comissionados ou funções de confiança.
- Restrições: Os funcionários públicos que não podem abrir um MEI incluem militares, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança.
- Próximos passos: O projeto ainda precisa passar por análise nas comissões temáticas da Câmara e pode ser votado em plenário. Só depois de ser aprovado em ambos e assinado pelo Presidente da República que a mudança entra em vigor.
- Prazo: Não existe prazo definido para esse processo, e projetos como esse podem demorar meses ou anos, dependendo da prioridade dada pelo Congresso.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o PL nº 2.332/2022, que autoriza funcionários públicos federais a atuarem como MEI.
Se nenhum senador apresentar recurso para votação em plenário, o texto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado.
A seguir, você entende o que muda com o projeto, quais são as restrições previstas e o que precisa acontecer ainda para que a mudança entre em vigor.
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O que muda o projeto de lei?
Hoje, a legislação proíbe que o funcionário público participe de gerência, chefia ou administração de qualquer empresa privada ou exerça atividade comercial.
A única participação permitida é como sócio investidor, sem poder de decisão ou assinatura pela empresa.
O PL 2.332/2022 cria uma exceção para essa regra, permitindo o registro como MEI, mas somente caso o servidor cumpra algumas condições.
A permissão não será dada para servidores com conflitos de interesses, nem ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança.
Nesse caso, o auditor fiscal de empresas do setor de alimentos, por exemplo, não poderia abrir um MEI de buffet.
Militares e empregados públicos, como os contratados por empresas estatais, também ficam de fora da regra.
Na prática, isso permite que um professor federal possa abrir um MEI para dar aulas particulares ou vender produtos artesanais no tempo livre, desde que dentro da lei.
Leia também: Freelancer pode ser MEI?
Quando poderei abrir o MEI sendo funcionário público?
Ainda não é possível abrir o MEI sendo funcionário público. O projeto foi aprovado na CCJ, mas tem um caminho longo antes de virar lei.
Depois que a ata da reunião for publicada, os senadores têm um prazo para apresentar recursos.
Se nenhum dos parlamentares protocolar um pedido de revisão, o projeto vai direto para a Mesa Diretora da Câmara. Lá, começam os debates e votações.
Na Câmara, o projeto ainda passará por análise nas comissões temáticas e ainda pode ser votado em plenário. Só depois de ser aprovado em ambos e aprovado pelo Presidente da República é que a mudança entra em vigor.
Não existe prazo definido para esse processo. Projetos como esse podem demorar meses ou até anos, dependendo da prioridade dada pelo Congresso.
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Veja também: Quem tem nome sujo pode abrir MEI?
Limite do MEI também está sendo alterado
O governo federal enviou ao Congresso um projeto separado que altera as regras do MEI de forma mais ampla.
Uma dessas mudanças é o reajuste progressivo do limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, podendo ainda contratar até dois empregados.
O teto atual de R$ 81 mil por ano está congelado desde 2018, essa elevação gradual reduziria os impactos da mudança para empreendedores e para as contas públicas.
Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta na Câmara e no Senado. Até que seja aprovado, permanecem válidas as regras atuais do MEI.
Os dois projetos caminham de forma independente no Congresso, portanto, a aprovação de um não garante a aprovação do outro.
Para quem pensa em empreender no futuro, vale acompanhar a aprovação dos dois projetos, o cenário pode mudar bastante nos próximos meses.
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Perguntas frequentes
Funcionário público pode ter MEI?
Quais funcionários públicos poderão ser MEI?
Qual é o próximo passo do PL do servidor público MEI?
O limite do MEI vai mudar?
Graduando em Jornalismo e parte da meutudo desde 2026, produz conteúdos sobre finanças, direitos trabalhistas, educação financeira e benefícios públicos. Nascido e criado em São Paulo, fora do trabalho ama esportes, cinema e música.
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