Governo adia regra sobre trabalho em feriados no comércio por 90 dias

O Governo Federal decidiu prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio.

A medida será oficializada no Diário Oficial da União e suspende, mais uma vez, a aplicação da norma que estava prevista para começar a valer em 1º de março de 2026.

Na prática, a decisão mantém as regras atuais enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) articula um acordo entre representantes de trabalhadores e empregadores.

Quer entender o que muda, quem será impactado e por que o tema gera tanta divergência? Confira os detalhes a seguir.

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O que significa o novo adiamento da portaria?

O adiamento impede que passe a valer, por enquanto, a exigência de convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio em feriados.

A Portaria nº 3.665/2023 determina que supermercados, farmácias e lojas só possam abrir nesses dias mediante:

• Acordo ou convenção coletiva entre empresas e sindicatos
• Observância da legislação municipal.

Com a suspensão por 90 dias, o governo amplia o prazo para negociações e evita que a nova regra entre em vigor sem consenso.

Comissão bipartite terá 90 dias para propor solução

Para tentar encerrar o impasse, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou a criação de uma comissão bipartite.

O grupo será formado por 10 representantes dos trabalhadores e 10 representantes dos empregadores.

As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao MTE. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com calendário divulgado oficialmente, garantindo transparência ao processo.

A missão é clara: apresentar, em até 90 dias, uma proposta consensual sobre o trabalho em feriados no comércio.

Segundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que participou das discussões, a suspensão foi necessária para que o debate avance de forma técnica e equilibrada.

O que diz a legislação sobre trabalho em feriados?

A portaria publicada em 2023 busca restabelecer o que já está previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

De acordo com a legislação:

• O funcionamento do comércio em feriados depende de negociação coletiva
• A autorização municipal também deve ser respeitada.

Ou seja, os dois requisitos são cumulativos, não alternativos. Especialistas em direito do trabalho reforçam que a permissão da prefeitura não elimina a necessidade de acordo sindical.

A portaria ainda revoga uma norma editada em 2021, que permitiu o funcionamento em feriados sem exigência de convenção específica, medida considerada controversa por entidades trabalhistas.

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Por que o tema divide trabalhadores e empresários?

O debate envolve impactos econômicos e direitos trabalhistas. Sindicatos defendem que a exigência de negociação:

• Reforça a legislação já existente
• Evita jornadas abusivas
• Garante contrapartidas, como pagamento adicional e benefícios.

Para as entidades laborais, a negociação coletiva é um instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho.

Já representantes do comércio afirmam que a mudança pode:

• Aumentar custos operacionais
• Criar insegurança jurídica
• Dificultar planejamento de funcionamento.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta que pequenas empresas podem ser as mais afetadas, especialmente em locais onde não há sindicatos estruturados para firmar acordos com rapidez.

Há também preocupação com o impacto no preço final dos produtos, caso novas contrapartidas elevem despesas trabalhistas.

Saiba mais: Quem trabalha no feriado tem direito à folga?

2026 terá nove feriados em dias úteis

O impasse ganha ainda mais relevância porque 2026 terá nove feriados nacionais entre segunda e sexta-feira.

Caso a nova regra estivesse em vigor, datas como Sexta-Feira Santa (3 de abril) e Tiradentes (21 de abril) já dependeriam de negociação coletiva para abertura do comércio.

Para o setor varejista, feriados representam oportunidade estratégica de vendas. Por outro lado, os trabalhadores reivindicam melhores condições para atuar nesses dias.

Confira todo o calendário de feriados nacionais em 2026:

Histórico de adiamentos da portaria

A entrada em vigor da regra já foi adiada diversas vezes. Inicialmente prevista para 2024, a implementação foi sendo adiada sucessivamente até março de 2026, e agora, novamente suspensa.

Esse histórico revela a dificuldade de construir consenso em torno do trabalho em feriados no comércio, tema que envolve interesses econômicos relevantes e direitos sociais consolidados.

O que pode acontecer após os 90 dias?

Ao final do prazo, a comissão deverá apresentar uma proposta. Três cenários são possíveis:

1. Manutenção da exigência de convenção coletiva
2. Ajustes no texto da portaria
3. Nova prorrogação, caso não haja acordo

Até lá, permanecem válidas as regras atuais. O novo adiamento mostra que o governo aposta no diálogo antes de implementar mudanças que impactam diretamente trabalhadores e empresas.

Leia também: O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado​?

O desafio será equilibrar segurança jurídica, competitividade do comércio e proteção aos direitos trabalhistas.

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