Empregador doméstico tem até 31/10 para regularizar FGTS de funcionário

O prazo para regularizar o FGTS de empregados domésticos termina nesta sexta-feira (31). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 80 mil empregadores foram notificados por débitos identificados no sistema do eSocial.

As notificações começaram a ser enviadas em setembro e somam mais de R$ 375 milhões em dívidas, afetando cerca de 154 mil trabalhadores domésticos em todo o país.

Quem não acertar as pendências até o prazo poderá sofrer multas e ações fiscais, confira a seguir.

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Por que o FGTS precisa ser regularizado?

O FGTS é um direito trabalhista que garante ao empregado doméstico uma reserva em caso de demissão sem justa causa.

Desde outubro de 2015, o recolhimento do Fundo passou a ser obrigatório no eSocial, que unifica o pagamento de encargos como INSS, Imposto de Renda e o depósito mensal de 8% do FGTS.

Mas, quando o empregador deixa de pagar uma dessas guias, o sistema detecta automaticamente o débito e envia uma notificação por e-mail. 

O alerta, no entanto, pode causar confusão, já que, segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a mensagem não informa claramente que há irregularidade.

“A notificação enviada pelo Ministério do Trabalho não deixa claro que o cidadão está irregular. Ela apenas indica que há indícios de valores não recolhidos”, explicou Avelino.

Como saber se há pendências no FGTS?

Para verificar a situação, o empregador deve acessar o sistema eSocial e conferir as guias mensais de pagamento. É nelas que aparecem as contribuições obrigatórias, incluindo o valor do FGTS.

Segundo o MTE, as regularizações são automáticas, e não há necessidade de enviar documentos à auditoria fiscal. Caso o débito não seja quitado até o fim do prazo, o empregador poderá ter o nome incluído em ação de cobrança e receber multa.

Quem quiser conferir se há valores em atraso pode utilizar o serviço gratuito do Instituto Doméstica Legal, que faz uma análise detalhada das pendências no eSocial e emite um laudo em até 24 horas.

O que acontece se o FGTS não for pago até o prazo?

O não pagamento do FGTS prejudica o trabalhador e coloca o empregador em situação irregular. Após o dia 31 de outubro, o MTE poderá abrir processos de fiscalização e emitir cobranças formais.

Além disso, os débitos do Fundo não aparecem automaticamente na declaração do Imposto de Renda, o que faz com que muitos empregadores só percebam o erro após serem notificados.

“Nosso papel é garantir segurança jurídica ao empregador e justiça ao trabalhador”, disse Avelino.

Por isso, é importante que todos os empregadores domésticos façam a verificação no eSocial e quitem as guias pendentes dentro do prazo.

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