MEI que perdeu prazo da declaração anual deve regularizar e pagar multa
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) chegou ao fim no dia 31 de maio de 2025, e muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram o documento obrigatório à Receita Federal.
A omissão gera multa e pode deixar o CNPJ em situação irregular, afetando o acesso a benefícios e a continuidade das atividades.
A boa notícia é que ainda é possível fazer o envio fora do prazo e evitar maiores complicações.
A seguir, confira o que fazer para regularizar sua situação e manter seu negócio em dia com a Receita Federal.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Prazo para envio da DASN-SIMEI terminou em 31 de maio de 2025, mas MEIs ainda podem regularizar a situação fora do prazo.
- Declarar anualmente é obrigatório para todos os MEIs e essencial para manter o CNPJ regular, mesmo sem faturamento.
- Multa por atraso na declaração é de 1% ao mês sobre tributos devidos, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.
- Para regularizar a declaração atrasada, acesse o Portal do Empreendedor ou site da Receita Federal, preencha os dados e transmita o documento.
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Quem precisa fazer a declaração anual do MEI 2025?
A DASN-SIMEI 2025 é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tiveram receita no ano de 2024.
O envio da declaração garante a atualização das informações fiscais junto à Receita Federal e é um dos requisitos para manter o CNPJ em conformidade com as obrigações do regime.
Por que a declaração anual do MEI é obrigatória?
A declaração anual do MEI é obrigatória porque serve para informar à Receita Federal o faturamento da empresa no ano-base, além de confirmar se houve ou não contratação de empregado.
Essa exigência permite que o MEI mantenha o CNPJ regular e continue acessando benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais.
Mesmo que não tenha havido movimentação financeira no período, o envio da declaração é uma condição legal prevista no regime do Simples Nacional.
Confira também: Quais os direitos do MEI?
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Qual o valor da multa por atraso na declaração MEI?
A multa por atraso na entrega da declaração anual do MEI é de 1% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74.
O boleto é gerado automaticamente após a transmissão fora do prazo, e o pagamento deve ser feito o quanto antes para evitar acréscimos.
Como regularizar a Declaração MEI atrasada?
Para regularizar a declaração MEI atrasada, siga este passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal
- Selecione a opção “Já sou MEI” e depois “Declaração Anual de Faturamento”
- Informe o CNPJ e selecione o ano de exercício a ser declarado
- Preencha o valor da receita bruta obtida em 2024
- Indique se houve contratação de empregado ou não
- Confira o resumo dos tributos pagos e clique em “Transmitir”
Saiba mais: MEI tem direito a restituição do Imposto de Renda?
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Perguntas frequentes
Quem não teve faturamento em 2024 também deve fazer a declaração MEI?
Sim. Mesmo sem receita, a declaração anual do MEI é obrigatória. Nesse caso, o campo de faturamento deve ser preenchido com R$ 0,00.
Preciso de um contador para fazer declaração MEI?
Não, você pode fazer a declaração anual do MEI por conta própria. No entanto, contar com o apoio de um contador pode ajudar em casos de dúvidas ou erros anteriores.
Como saber se tenho multa na Receita Federal?
Você pode consultar a situação da sua declaração pelo aplicativo Receita Federal disponível para celulares e tablets. No mesmo sistema você pode consultar as suas pendências e verificar o motivo.
Carlos Lisboa é publicitário e integra o time de Aquisição Orgânica da meutudo desde 2023, produzindo principalmente conteúdos sobre finanças, benefícios e educação financeira. Natural de Sergipe, ele combina seu domínio em copywriting, SEO e técnicas de storytelling para criar textos envolventes e informativos. Fora do trabalho, Carlos é apaixonado por música e adora uma boa conversa com os amigos.
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