TST decide por desconto salarial em banco de horas negativo; entenda

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu recentemente uma decisão unânime que mantém a validade de uma norma coletiva que permite o desconto salarial em banco de horas negativo.

Essa determinação ocorre em meio a um cenário de discussões sobre as práticas trabalhistas e seus impactos na remuneração dos colaboradores. 

Para saber mais detalhes, incluindo a conclusão da Ministra do TST, Maria Helena Mallmann, continue a leitura!

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Como funciona o banco de horas

Conforme estabelecido na norma coletiva, o funcionário deve seguir uma jornada diária de oito horas. 

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Se não cumprir essa carga horária ao fim de 12 meses, o empregador tem o direito de descontar as horas não trabalhadas como faltas diretamente do salário ou nas verbas rescisórias em duas situações específicas:

• Demissão por justa causa
• Pedido de demissão por iniciativa do funcionário

Em caso de demissão sem justa causa, o saldo negativo do banco de horas é abonado. 

Por outro lado, se houver um saldo positivo, este deve ser pago ao empregado como horas extras.

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O desconto no salário foi negado em instâncias inferiores

Em consequência da norma coletiva que aborda o desconto salarial em banco de horas negativo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública.

O argumento central do MPT era que não havia autorização legal para os descontos propostos e que as cláusulas da norma coletiva violariam direitos trabalhistas, provocando prejuízos aos empregados.

No entanto, essa ação foi rejeitada em instâncias inferiores, uma vez que ficou entendido que o conteúdo da norma coletiva não se tratava de direito indisponível nem abusivo.

Afinal, também estabelecia que o empregador deveria remunerar o saldo positivo do banco de horas com um adicional de 50% a partir da décima hora excedente.

Conclusão da ministra Maria Helena Mallmann

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do MPT, constatou que a decisão anterior do TST indicava que a rescisão de contrato de trabalho favorecia os interesses do setor econômico.

Dessa forma, a falta de compensação da carga horária exigida e as eventuais consequências negativas da norma coletiva deveriam ser atribuídas à responsabilidade do empregador, não do empregado.

Tese do STF e desconto do salário no banco de horas negativo

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar uma tese sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, a ministra Mallmann alterou sua interpretação sobre o caso.

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De acordo com o texto constitucional:

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”

Diante desse entendimento, a ministra concluiu que a norma coletiva sobre o desconto salarial em banco de horas negativo é válida, visto que não envolve um direito irrenunciável.

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