Saiba como recorrer e pagar a multa do Imposto de Renda 2023
A declaração do Imposto de Renda (IR) é uma obrigação para milhões de brasileiros que recebem rendimentos acima do teto estabelecido.
Anualmente, há um prazo para entregar a declaração, que funciona como uma prestação de contas do cidadão junto à Receita Federal.
No entanto, quando a pessoa precisa fazer essa prestação de contas, mas não o faz dentro do prazo estabelecido, fica sujeita à incidência de multas.
Por isso, a seguir, você entenderá como funciona o pagamento da multa do IR e como recorrer da cobrança. Continue a leitura para saber mais.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- A multa do Imposto de Renda 2023 pode variar de R$165,74 a 20% do valor do imposto devido, sendo calculada em 1% ao mês de atraso.
- A multa começa a contar no dia seguinte ao prazo de entrega da declaração, indo até a data de envio, e é obrigatória mesmo se não houver imposto a pagar.
- O contribuinte notificado tem 30 dias para pagar a multa, podendo recorrer se achar que não deve pagar, com prazo de 30 dias a partir da cobrança, através de um processo digital na Receita Federal.
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O que você precisa saber sobre a multa do Imposto de Renda
O valor da multa Imposto de Renda é calculado em 1% por mês de atraso sobre o valor do Imposto devido calculado pela Receita.
A quantia mínima a ser paga com a multa é de R$165,74 e pode chegar ao valor máximo de 20% sobre o valor do Imposto de Renda.
O valor da multa começa a contar no dia seguinte ao prazo de entrega da declaração, ou seja, começou a contar no dia 1º de junho.
Saiba mais: Calendário da restituição do Imposto de Renda 2023
A contagem termina no dia do envio da declaração, e caso não seja entregue, na data de lançamento do ofício pela Receita Federal.
Além disso, a multa é obrigatória independentemente do pagamento do imposto devido.
Assim, caso você tenha que pagar o Imposto ao invés de receber a restituição, você deverá pagar o imposto e o adicional da multa.
Caso você tenha restituição a receber, será necessário pagar apenas a multa, quitando o débito para regularizar a situação do CPF.
Como faço para saber se recebi multa?
O contribuinte que entrega a declaração em atraso recebe a notificação da multa no mesmo momento.
A notificação e o DARF para pagamento são emitidos junto ao recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda.
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Quem foi multado tem até 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr os juros (taxa Selic).
Para imprimir a segunda via do documento, caso seja necessário:
- Abra alguma das opções entre Portal e-CAC, app Meu Imposto de Renda ou Programa Gerador de Declaração (PGD);
- Selecione a opção “Declaração”, depois “Imprimir” e “Recibo”; ou
- Selecione “Salvar imagem em PDF” e depois “Recibo”.
Os passos podem ter algum detalhe diferente entre as opções do app, site ou programa, mas serão parecidos e intuitivos para concluir.
Caso o cidadão não pague a multa, mas tenha direito à restituição do IR, a quantia será descontada com direito a juros do valor do imposto a ser restituído.
E se eu for multado, o que posso fazer?
Aos contribuintes que foram multados, é possível recorrer à multa.
Caso o contribuinte consiga provar que entregou a declaração dentro do prazo ou que a multa não é devida por algum motivo, pode apresentar uma defesa dentro de 30 dias do vencimento da cobrança através da abertura de um processo digital.
Para abrir o processo, a solicitação deve ser realizada através do atendimento online da Receita Federal.
No atendimento, o contribuinte deve informar ao atendente o seu interesse e será orientado sobre o envio de documentos que justifiquem seu pedido.
A partir daí, deverá aguardar o andamento e resultado do processo, podendo fazer consultas através do mesmo atendimento da Receita.
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Perguntas frequentes
Quem perdeu o prazo de entrega da declaração pagará multa?
Sim, quem perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda estará sujeito ao pagamento de uma multa, que será gerada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Qual o valor da multa para quem cai na malha fina?
Caso o contribuinte seja notificado que caiu na malha fina pela Receita, o valor da multa corresponde a 75% do imposto devido, a menos que a divergência seja muito pequena.
O que acontece com quem não declarar o Imposto de Renda?
Além da obrigação de pagar uma multa, o cidadão pode cair na malha fina, sendo impedido de obter diversos serviços.
Como regularizar a situação com o Imposto de Renda?
Depende da situação específica. Impostos declarados com atraso, a multa deve ser paga e é só aguardar a regularização. Em caso de envio incorreto do IR, é só fazer a declaração retificadora. É importante consultar o tipo de pendência específica, para saber como regularizar a situação corretamente.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
1992 artigos escritos
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