STF decide sobre lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Lei 14.611, que obriga empresas a pagar o mesmo salário para homens e mulheres na mesma função e prevê multas em caso de descumprimento.
O plenário analisa três ações: uma favorável à norma, proposta pela CUT, e duas contrárias, impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo. Os votos dos ministros foram previstos para a sessão desta quinta-feira (14).
O resultado do julgamento pode impactar diretamente a vida de milhões de trabalhadoras brasileiras. Veja a seguir o que está em jogo.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as informações mais relevantes sobre a decisão do STF sobre a Lei 14.611, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres:
- O STF está julgando a Lei 14.611, que obriga empresas a pagar o mesmo salário para homens e mulheres na mesma função e prev multas em caso de descumprimento.
- A lei foi sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023 e alterou a CLT para garantir igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
- A lei também exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios de transparência salarial a cada seis meses com dados sobre cargos e remunerações por gênero.
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O que é a Lei 14.611 e o que ela garante?
Sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023, a Lei 14.611 alterou a CLT para garantir igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A norma também passou a exigir que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, a cada seis meses, relatórios de transparência salarial com dados sobre cargos e remunerações por gênero.
Leia mais: Princípio da irredutibilidade salarial: o que é e direitos na lei
O objetivo é tornar visíveis diferenças estruturais que, muitas vezes, permanecem ocultas dentro das organizações.
Em caso de discriminação comprovada, a empresa pode ser multada em dez vezes o valor do salário do funcionário prejudicado.
Por que o STF está julgando a lei agora?
O julgamento ocorre após o 5º Relatório de Transparência Salarial (Ministério do Trabalho), que revelou que mulheres em empresas privadas com 100+ empregados ganham, em média, 21,3% menos que homens, mesmo após cinco ciclos da política.
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O resultado evidencia que a desigualdade persiste mesmo com a lei em vigor, o que torna a decisão do STF ainda mais relevante para o futuro do combate à discriminação salarial no país.
O que está em disputa no julgamento?
O plenário analisa três ações com posições opostas sobre a validade da norma. De um lado, entidades sindicais defendem a constitucionalidade integral da lei.
Do outro, representantes do setor empresarial questionam dispositivos específicos que consideram excessivos. Veja os dois argumentos centrais.
O que a CNI e o Partido Novo questionam?
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma.
O argumento central é que a obrigação de publicar relatórios com dados salariais pode expor informações estratégicas das empresas, como critérios de remuneração e custos operacionais, o que violaria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
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Setores empresariais também questionam os mecanismos de fiscalização previstos na lei e pedem que eventuais ajustes sejam feitos de forma gradual.
O que a CUT defende?
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) propôs uma ação declaratória de constitucionalidade para garantir a aplicação integral da norma.
Para a CUT, a transparência salarial é ferramenta indispensável para tornar visíveis desigualdades históricas e estruturais.
Durante as sustentações orais, a advogada representante da central afirmou que a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios e a possibilidade de punição das empresas são instrumentos necessários para concretizar o direito à igualdade no trabalho.
“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos.”
O que muda para trabalhadoras se a lei for mantida?
Se o STF confirmar a constitucionalidade da Lei 14.611, as empresas seguirão obrigadas a publicar relatórios semestrais e a adotar planos de ação para corrigir desigualdades identificadas.
A decisão também consolidará os mecanismos de fiscalização como ferramentas legítimas do Estado no combate à discriminação salarial e garantir direitos trabalhistas.
Para trabalhadoras celetistas, isso significa mais transparência sobre como sua remuneração se compara à de colegas homens na mesma função, além de um caminho legal mais claro para questionar diferenças injustificadas.
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Perguntas frequentes
O que é a Lei 14.611 de igualdade salarial?
É a lei sancionada em 2023 que obriga empresas a pagar o mesmo salário a homens e mulheres na mesma função, com multa de 10 vezes o salário em caso de discriminação comprovada.
Mulheres ganham quanto a menos que homens no Brasil?
Segundo o Ministério do Trabalho, trabalhadoras de empresas privadas com 100 ou mais funcionários recebem em média 21,3% menos que os homens, mesmo em funções equivalentes.
O que são os relatórios de transparência salarial?
São documentos que empresas com mais de 100 funcionários devem publicar a cada seis meses, com dados sobre salários e ocupação de cargos por gênero.
O que acontece se o STF invalidar a lei?
As empresas deixariam de ser obrigadas a publicar relatórios de transparência salarial e poderiam não sofrer punições por desigualdade de remuneração entre homens e mulheres.
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