Câmara pode votar regulamentação do trabalho por aplicativo em abril
O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho por aplicativo pode entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi informada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O tema envolve motoristas e entregadores de plataformas digitais e busca construir uma legislação que proteja os trabalhadores sem comprometer o funcionamento dos aplicativos.
Hoje, o Governo Federal estima que o Brasil tenha cerca de 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais, incluindo serviços como transporte e entrega. A seguir, entenda melhor o que está em discussão.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as 5 informações mais relevantes sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo na Câmara:
- O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho por aplicativo pode ser votado até o início de abril na Câmara dos Deputados, segundo o presidente Hugo Motta.
- O projeto busca criar regras mínimas para a categoria de trabalhadores por aplicativo, como entregadores e motoristas, sem comprometer o funcionamento dos aplicativos.
- O principal impasse da proposta é a taxa básica do serviço e o valor adicional por quilômetro rodado, especialmente para os entregadores, com o governo defendendo um valor mínimo de R$ 10,00 por serviço.
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O que pode ser votado em abril sobre trabalho por aplicativo?
O Projeto de Lei complementar trata da regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo. A expectativa é que o texto avance primeiro na comissão especial e depois siga para o plenário da Câmara.
Segundo o presidente da Câmara, o objetivo é chegar a uma proposta equilibrada, que preserve a atuação dos autônomos e, ao mesmo tempo, traga regras mínimas para a categoria.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explica Hugo Motta.
A proposta tenta responder a uma demanda antiga: criar algum nível de proteção para quem trabalha por aplicativo em um ambiente ainda marcado por pouca segurança jurídica e poucos direitos definidos.
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Qual é o principal impasse da proposta?
O principal ponto de conflito está na chamada taxa básica do serviço e no valor adicional por quilômetro rodado, especialmente no caso dos entregadores.
O governo defende um valor mínimo de R$ 10,00 por serviço, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro percorrido. Esse é o ponto que ainda enfrenta resistência durante a tramitação do texto.
“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avalia o relator Augusto Coutinho.
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, a intenção é garantir condições mais dignas de trabalho sem provocar aumento de custo para os consumidores.
Ele afirmou ainda que, se esse trecho não entrar no relatório, o governo poderá apresentar emenda durante a votação.
Leia também: Trabalhador autônomo é informal? Entenda as diferenças
O que já há de entendimento para os motoristas?
Para os motoristas de aplicativo, houve consenso de que não deve haver valor mínimo por corrida no texto. Segundo o relator, cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, o que pesou nessa decisão.
A parte mais complicada da discussão está relacionada aos entregadores, porque é aí que existem mais diferenças de opinião e pontos delicados.
O que o projeto pode mudar para os trabalhadores?
Na avaliação do relator, um dos avanços do projeto está na parte previdenciária. A proposta prevê contribuição mensal à Previdência Social, o que, segundo ele, pode ampliar a proteção social desses profissionais.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também afirmou que o texto representa uma segurança mínima diante da realidade atual, classificado por ele como uma situação sem direitos suficientes tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
A expectativa agora é que Executivo e Legislativo continuem negociando os pontos pendentes para fechar uma versão final do relatório e permitir o avanço da proposta nas próximas semanas.
Saiba também: Como pagar INSS sendo motorista de aplicativo?
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Perguntas frequentes
A regulamentação pode acabar com a flexibilidade do trabalho por aplicativo?
Esse é um dos principais pontos do debate. A discussão busca criar proteção mínima sem acabar com a autonomia e a flexibilidade valorizadas por parte dos trabalhadores por aplicativo.
A nova regra pode mudar o valor pago por corrida ou entrega?
Sim. Esse é justamente um dos temas mais debatidos, porque envolve remuneração mínima, custo das plataformas e impacto para trabalhadores e consumidores.
Quem trabalha por aplicativo tem direito a férias?
Hoje, em regra, quem atua por aplicativo como autônomo não tem direito automático a férias remuneradas como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Trabalhador de aplicativo recebe 13º salário?
Atualmente, não. O 13º salário é um direito previsto para trabalhadores com vínculo formal. Em trabalhos por aplicativo, isso só acontecerá se houver o reconhecimento do vínculo empregatício.
Quem trabalha por aplicativo pode contribuir para o INSS?
Sim. Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador pode contribuir como contribuinte individual e manter acesso a benefícios previdenciários, conforme as regras do INSS.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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