Bolsa Família: regra impede uso do benefício em apostas

O Ministério da Fazenda publicou uma nova instrução normativa que veta o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a plataformas de apostas.

A medida, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (1º), cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os valores destinados à assistência social não podem ser utilizados para esse tipo de prática.

A regulamentação surge após um levantamento do Banco Central apontar que mais de R$ 3 bilhões foram movimentados via Pix por beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas em 2024.

O objetivo da nova norma é evitar o uso indevido de recursos públicos e garantir que esses valores sejam direcionados à subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade. Confira mais informações, a seguir.

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Como vai funcionar a proibição nas plataformas de apostas?

A nova regra obriga que as operadoras de apostas online adotem medidas ativas para impedir o cadastro e o uso das plataformas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Antes de permitir o cadastro de novos usuários, as plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SGA), mantido pelo Ministério da Fazenda, que reúne a base de dados de beneficiários dos programas sociais.

A norma estabelece obrigações tanto para os operadores das plataformas quanto para o próprio governo federal, por meio de sistemas de monitoramento e fiscalização.

As principais exigências são:

• As plataformas devem verificar se o CPF do usuário consta na base do Bolsa Família ou BPC antes de liberar o cadastro

• A consulta deve ser feita a cada 15 dias para todos os usuários ativos da plataforma

• Se for detectado que o usuário é beneficiário, a conta deve ser encerrada em até 72 horas após a identificação

• O acesso volta a ser permitido somente quando o nome do usuário for removido da base de beneficiários dos programas sociais

Esses procedimentos são obrigatórios e o não cumprimento pode acarretar sanções às plataformas, além de perda da autorização para operar no país.

Entenda: É verdade que quem tem nome sujo perde o Bolsa Família?

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Monitoramento será constante e automatizado

A fiscalização será feita de forma integrada ao sistema digital do Ministério da Fazenda, que centraliza a gestão das apostas no Brasil.

O Sistema de Gestão de Apostas também será responsável por regular e supervisionar o cumprimento da nova norma.

O sistema será atualizado com frequência e as operadoras terão acesso apenas à informação necessária para validar o CPF.

Dados sensíveis dos beneficiários seguirão protegidos conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Saiba mais: Calculadora de Renda Per Capita Familiar para benefício

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STF considerou prática como violação ao princípio da finalidade do benefício

A decisão do Supremo Tribunal Federal que deu origem à medida foi baseada no entendimento de que os valores recebidos por meio de benefícios sociais têm caráter alimentar e assistencial.

Portanto, não devem ser usados para fins que não atendam à sobrevivência ou melhoria das condições de vida do beneficiário e de sua família.

A nova regulamentação vem para reforçar o princípio da responsabilidade social e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade sejam expostas a riscos financeiros decorrentes do vício em jogos ou apostas.

Com essa medida, o governo federal busca coibir práticas ilegais e também proteger os beneficiários de programas sociais de potenciais armadilhas financeiras.

Leia também: Como saber se tenho direito a algum benefício do governo?

O controle será feito de forma automatizada, com revisões frequentes, e deverá contar com o apoio das plataformas de apostas, que agora são co-responsáveis por evitar o uso indevido desses recursos.

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