PL autoriza transferência de empregado público por mudança de cônjuge

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 194/2022, que garante a empregados públicos o direito de solicitar transferência para outra cidade quando o cônjuge, servidor público, for deslocado por interesse da Administração Pública. 

A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e relatada no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES).

A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende um direito que antes era exclusivo de servidores estatutários. 

A seguir, confira mais detalhes, incluindo quem pode ser beneficiado e quais são os critérios.

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O que diz a nova lei?

O texto aprovado modifica a CLT para oficializar o direito à transferência de empregados públicos que desejam acompanhar o cônjuge ou companheiro, servidor público, transferido por interesse da Administração. 

A nova regra permite a mudança mesmo sem a necessidade de autorização da empresa, desde que não gere aumento de despesas para o poder público e haja unidade da instituição no local de destino. 

A função exercida também deve ser equivalente à atual. Com essa alteração, um direito antes exclusivo de servidores estatutários passa a valer também para trabalhadores celetistas de estatais e sociedades de economia mista.

Confira também: O que é o Estatuto do Servidor Público Federal?

Quem pode solicitar a transferência?

A nova lei se aplica exclusivamente a empregados públicos, ou seja, profissionais contratados sob o regime da CLT e vinculados a empresas estatais ou sociedades de economia mista. Confira quem está incluído:

• Trabalhadores da União, estados ou municípios contratados por empresas públicas ou mistas
• Empregados da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios, entre outras instituições públicas com regime celetista
• Profissionais que tenham cônjuge ou companheiro servidor público, transferido por necessidade da Administração Pública
• Casais em união estável ou casamento formalizado, independentemente do gênero, desde que haja comprovação legal da relação
• Funcionários cuja empresa possua unidade ativa na cidade de destino do cônjuge

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O que muda para as empresas estatais?

Empresas como Caixa, Banco do Brasil, Correios e outras precisarão se adequar à nova norma. 

Embora a lei permita a transferência sem necessidade de autorização da empresa, a movimentação só será possível:

• Se houver vaga disponível em unidade da empresa no novo município
• Se o cargo for compatível com o atual
• E desde que não implique custo adicional à empresa ou à administração pública

A medida pode impactar os departamentos de Recursos Humanos e a logística interna dessas instituições, que terão que implementar novas rotinas para atender aos pedidos dos empregados.

A lei já está valendo?

Sim. A nova regra já entrou em vigor com a sanção presidencial. Não é necessário aguardar regulamentação para que os pedidos de transferência com base no novo artigo sejam realizados.

Empregados que se enquadrem nas condições estabelecidas já podem procurar o setor de RH da empresa para abrir o processo de solicitação.

Leia também: Como acessar o Portal do Servidor por estado?

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