Câmara isenta aposentadoria por invalidez do pente-fino do INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta aposentados por invalidez da malha fina do INSS.
O Projeto de Lei visa definir a forma de revisão e de cancelamento do benefício previdenciário pago pelo INSS concedido por meio de decisão da Justiça.
Esse PL foca principalmente na aposentadoria por invalidez. A aprovação do parecer foi favorável, com adição de algumas emendas para ajustes no texto.
O intuito é preservar os direitos dos segurados que permanecem incapacitados para suas atividades habituais.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta aposentados por invalidez do pente-fino do INSS.
- O Projeto de Lei visa proteger os direitos dos segurados incapacitados e evitar cancelamentos injustos.
- Atualmente, aposentados por invalidez podem ser convocados para nova perícia a qualquer momento, podendo ter o benefício cancelado.
- A proposta, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), segue em tramitação para possível aprovação, o que dispensaria os aposentados por invalidez do pente-fino do INSS.
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Cumprir nova perícia médica
Atualmente, por determinação do Poder Judiciário, os segurados podem ser convocados a qualquer momento pelo INSS para fazerem uma nova perícia médica.
Essa é uma determinação que afronta o princípio da separação dos Poderes. Além de ferir a garantia fundamental da coisa julgada.
Isso ocorre pois o INSS poderá convocar e possivelmente cancelar a aposentadoria por invalidez.
A criação da proposta é de autoria do deputado Padre João (PT-MG). O PL agora segue na tramitação até a sua aprovação ou não.
Caso seja aprovado o Projeto de Lei, os aposentados por invalidez não precisarão passar pelo pente-fino do INSS.
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Perguntas frequentes
Quem está isento do pente-fino INSS em 2021?
Para os aposentados por invalidez ou segurados do auxílio-doença que já possuem o benefício há mais de 15 anos e que tenham acima de 55 anos de idade, os portadores do vírus HIV e os beneficiários que recebem a mais de 10 anos.
Aposentados por invalidez estão livres do pente-fino INSS?
Somente os aposentados por invalidez com mais de 15 anos de benefício ou acima de 60 anos estão isentos. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei para isentar todos os aposentados por invalidez.
Qual a diferença de aposentadoria por invalidez e incapacidade permanente?
Desde 2019 a aposentadoria por invalidez passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente, isso se deu após a Reforma da Previdência de 2019.
O que é o pente-fino do INSS 2021?
Com o intuito de assegurar os pagamentos de salários previdenciários e limpar beneficiários que não precisem mais receber dinheiro do governo, é feito um pente-fino do INSS que atualiza a lista de pagamentos.
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