Tarifa social de água: cidades precisam aderir desconto até dezembro; quem tem direito?

O prazo para concluir a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto termina no dia 11 de dezembro deste ano. A medida prevê desconto de 50% na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda que atendem aos critérios da lei.

Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), 1.933 municípios já concluíram a implementação. Ao todo, a Lista Positiva da Agência reúne 3.808 municípios, onde vivem cerca de 157,7 milhões de pessoas.

A seguir, confira quem tem direito à tarifa social e se o benefício social está disponível na sua região.

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O que diz a norma sobre tarifa social de água e esgoto

A Lei nº 14.898/2024 criou regras nacionais para a tarifa social de água e esgoto. A norma estabelece um desconto de 50% no valor da tarifa de água e esgoto para os primeiros 15 metros cúbicos (m³) consumidos por mês.

Isso significa que as famílias que têm direito ao benefício social pagam metade do valor da tarifa cobrada por esse volume de água. Se o consumo ultrapassar 15 m³, a aplicação de desconto sobre o volume excedente dependerá das regras locais.

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A lei também determina quem tem direito à tarifa social. Confira:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa

• Famílias que tenham entre seus integrantes uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O desconto é destinado a uma residência por família. Além disso, o cadastro no CadÚnico ou no BPC precisa estar atualizado, com informações recentes de até dois anos.

A implementação segue as orientações da Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025. 

Conforme informação da Agência Gov, o prazo estabelecido para que as empresas de abastecimento e os órgãos responsáveis concluam as adequações é 11 de dezembro de 2026.

Como está a implementação agora

Os dados mais recentes da ANA, referentes a setembro de 2026, mostram que a implementação avançou em relação ao mês anterior.

Naquele período, a Lista Positiva reuniu 3.808 municípios, onde viviam aproximadamente 157,7 milhões de pessoas. Desse total, 1.933 municípios já haviam concluído a implementação da tarifa social.

Confira a situação registrada pela Agência:

• 1.933 municípios: implementação concluída, com cerca de 96,5 milhões de habitantes

• 621 municípios: em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, etapa que pode ser necessária para ajustar as contas da empresa responsável pelo serviço

• 1.263 municípios: na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC

A ANA também registrou 448 prestadores de serviços na Lista Positiva. Desse total, 160 já haviam concluído a implementação, 89 estavam em processo de reequilíbrio e 200 buscavam os dados do CadÚnico e do BPC.

Os números por município e por prestador não devem ser somados entre si. A própria Agência explica que pode haver registros em mais de uma etapa.

Outro ponto importante é que os 157,7 milhões de habitantes representam a população que vive nos municípios incluídos na Lista Positiva. Isso não significa que todas essas pessoas já tenham recebido o desconto na conta de água.

Leia mais: Como atualizar o Cadastro Único pela internet e pelo app 

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Quais etapas os municípios precisam cumprir?

Para que a tarifa social comece a funcionar, não basta apenas anunciar o benefício. Os órgãos responsáveis e as empresas de abastecimento precisam realizar algumas etapas.

De acordo com a Norma de Referência ANA nº 13/2025, o processo envolve:

1. Obter os dados do CadÚnico e do BPC: os órgãos responsáveis precisam solicitar as informações das famílias que podem ter direito ao desconto
2. Identificar quem pode receber: com os dados em mãos, é necessário verificar quais famílias atendem aos critérios da lei
3. Ajustar as contas da prestação do serviço, quando necessário: a empresa responsável pode precisar de uma revisão financeira para conseguir oferecer o desconto sem comprometer o funcionamento do serviço
4. Incluir os beneficiários na categoria social: a empresa de água e esgoto deve cadastrar automaticamente as residências identificadas como elegíveis

Depois dessas etapas, o benefício deve ser concedido automaticamente às famílias identificadas. Quem atende aos critérios, mas não recebe o desconto, pode procurar a empresa responsável pelo abastecimento e solicitar a inclusão.

Leia mais: Tarifa Social Águas do Rio: requisitos e como solicitar 

Quanto tempo demora para o desconto começar a valer?

Não existe um prazo único para que todas as famílias comecem a receber a tarifa social. O início depende do andamento da implementação na cidade e da empresa responsável pelo abastecimento de água e esgoto.

Algumas localidades já concluíram o processo, enquanto outras ainda precisam obter os dados das famílias ou ajustar as condições para oferecer o desconto.

Por isso, mesmo que uma cidade apareça na Lista Positiva da ANA, é importante conferir qual etapa foi concluída. Vale lembrar que a presença na lista não significa que o benefício já esteja disponível para todos os moradores elegíveis.

A recomendação é consultar a situação do município e entrar em contato com a empresa responsável para saber quando o desconto será aplicado na conta.

Confira: O que é tarifa social de energia e quem pode pedir

Como saber se minha cidade já implementou a Tarifa Social

A ANA disponibiliza uma relação dos prestadores de serviços que já iniciaram alguma etapa da implementação da tarifa social. Essa relação é chamada de Lista Positiva e recebe atualizações mensais.

Para consultar, siga estes passos:

1. Acesse a Lista Positiva da Tarifa Social no site da ANA.
2. Procure seu estado na relação de prestadores.
3. Localize a empresa responsável pelo abastecimento de água e esgoto da sua cidade.
4. Confira a situação informada na coluna sobre a etapa de implementação.
5. Se o processo estiver concluído, entre em contato com a empresa para confirmar como consultar ou receber o desconto.

A lista pode apresentar situações diferentes para municípios de um mesmo estado. Por isso, não basta saber se a empresa atua na sua região, é necessário verificar o município e o prestador responsável pelo serviço.

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