Reforma Tributária 2024: previdência privada em herança não será taxada
A área econômica do governo Lula detalhou nesta terça-feira, 4 de abril, a segunda proposta de regulamentação da Reforma Tributária enviada ao Congresso Nacional.
O destaque principal é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um passo significativo na unificação de tributos.
A seguir, veja os principais pontos dessa proposta e as implicações do recuo do governo sobre a taxação da previdência privada em herança.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Área econômica do governo Lula detalha segunda proposta da Reforma Tributária ao Congresso Nacional
- Destaque para criação do Comitê Gestor do IBS, passo importante na unificação de tributos
- Reforma prev unificação de 5 tributos a partir de 2033: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins
- Governo recua e decide não taxar previdência privada em herança na nova proposta
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Unificação dos tributos
O principal efeito da Reforma Tributária é a unificação de 5 tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
A partir de 2033, esses impostos serão substituídos por uma cobrança única, dividida entre os níveis federal e estadual/municipal.
O nível federal ficará responsável pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto estados e municípios irão administrar o IBS.
Veja a tabela a seguir:
| Reforma Tributária de 2024 | ||
|---|---|---|
| Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) | Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) | Imposto Seletivo (IS) |
| Projetado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). | Projetado para substituir substituirá o PIS (Programa de Integração Social) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) | Incidirá sobre a comercialização e importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarro. |
O Comitê Gestor do IBS, central para a implementação da reforma, terá 7 instâncias, sendo a principal o Conselho Superior.
Este conselho contará com 27 representantes dos estados e 27 dos municípios.
A instalação do Conselho Superior deve ocorrer em até 120 dias após a publicação da lei complementar, com membros titulares e suplentes indicados em até 90 dias.
Taxação da previdência privada em herança
Na última hora, o governo federal decidiu retirar a cobrança pelos estados de um imposto sobre a herança de previdência privada do segundo projeto de regulamentação.
A previdência privada, que serve como complemento ao tipo de aposentadoria comum, estava na mira de alguns estados que já cobram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITMD) sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
A tentativa de padronizar a taxação da previdência privada em herança era uma demanda dos estados, mas foi excluída da proposta final.
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, a decisão foi política: “o projeto que está indo ao Congresso não trata desse tema. Fica tudo como está hoje.”
Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que os estados aceitaram a decisão sem polêmicas: “foi uma decisão do governo de retirar esse tema. Os estados acataram.”
Leia: Quais são tributos federais? Veja os estaduais e municipais
Outros aspectos da Reforma
Além da criação do Comitê Gestor do IBS e da retirada da taxação da previdência privada em herança, o projeto aborda outros pontos:
- Contencioso administrativo do IBS: o projeto trata do contencioso administrativo do IBS, estabelecendo procedimentos para a resolução de conflitos tributários
- Distribuição de receitas: a distribuição das receitas do IBS entre os entes federados também é abordada, com diretrizes claras para garantir a equidade entre estados, municípios e o Distrito Federal
- Ressarcimento dos saldos credores do ICMS: o projeto prevê o ressarcimento dos saldos credores do ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, um ponto essencial para empresas que acumulam créditos tributários
- Financiamento da Instalação do Conselho Superior: a União prevê custear as despesas necessárias à instalação do Conselho Superior do IBS de 2025 a 2028, totalizando até 3,8 bilhões de reais
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Perguntas frequentes
O que é o Comitê Gestor do IBS?
O Comitê Gestor do IBS é o órgão responsável por coordenar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços, com um Conselho Superior formado por representantes dos estados e municípios.
Quando a unificação dos tributos será implementada?
A unificação dos tributos está prevista para começar em 2033.
Por que a taxação da previdência privada em herança foi retirada do projeto?
A decisão de retirar a taxação foi política, visando evitar controvérsias e facilitar a aprovação da reforma.
Como será distribuída a receita do IBS?
A receita do IBS será distribuída entre os entes federados (estados, municípios e o Distrito Federal) com base em diretrizes estabelecidas para garantir equidade.
Bianca Vieira é publicitária e especialista em produção de conteúdo digital. Há quase dez anos cria textos para diferentes canais e, nos últimos quatro, mergulhou de vez no universo financeiro na meutudo. No blog, escreve sobre crédito, direitos trabalhistas, previdência e tudo o que impacta o bolso e a rotina das pessoas. Acredita que falar de dinheiro não precisa ser complicado — e transforma isso em prática ao produzir conteúdos que ajudam a entender e lidar melhor com as finanças. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre o artesanato, a família, as viagens e o carinho do seu gato.
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