Governo impõe teto em taxas do vale-refeição, trazendo concorrência no setor

O governo federal deu um passo importante nesta terça-feira (11), ao assinar um decreto que muda as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 

O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fixa um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas de vale-refeição e vale-alimentação aos lojistas, medida que promete aliviar os custos de pequenos comércios, restaurantes e supermercados.

Além disso, o decreto determina que o repasse do valor pago com esses benefícios aos estabelecimentos deverá ser feito em, no máximo, 15 dias. 

Confira mais detalhes sobre as novas regras do vale-alimentação e refeição e o que muda, na prática, a seguir.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

Novas regras: o que muda na prática?

O decreto traz uma série de mudanças que pretendem organizar e tornar mais justo o funcionamento do setor. Confira os principais pontos:

• Teto de 3,6% para taxas cobradas de estabelecimentos como padarias, restaurantes e supermercados
• Repasse em até 15 dias para os lojistas que recebem pagamentos com vale-alimentação ou refeição
• Tarifa de intercâmbio (cobrada pelas bandeiras às operadoras de benefícios) limitada a 2%, com vedação a outras taxas adicionais
• Período de transição de 90 dias para as empresas se adaptarem
• Implantação obrigatória de interoperabilidade entre cartões e maquininhas em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer máquina.

Atualmente, essas condições não eram regulamentadas e ficavam a critério das empresas operadoras, que chegam a cobrar taxas médias de 5,19%, bem acima do que é cobrado em transações com cartão de crédito (3,22%) e débito (2%).

Hoje, quatro grandes empresas, Alelo, VR, Ticket e Pluxee, dominam cerca de 80% do mercado, que movimenta mais de R$ 150 bilhões por ano. 

Essas companhias fazem parte da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que se posiciona contra o teto de taxas.

Segundo o presidente Lula, o decreto busca justamente quebrar esse oligopólio, promovendo mais concorrência e transparência. 

Em uma publicação nas redes sociais, ele afirmou que as novas regras vão beneficiar diretamente comerciantes e trabalhadores.

Impacto direto para os pequenos negócios

Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a principal queixa do setor era o valor “abusivo” das taxas cobradas. 

Restaurantes, supermercados e padarias, que operam com margens apertadas, vinham enfrentando dificuldade para absorver esses custos.

João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), reforçou que a economia gerada com a nova regra, estimada em mais de R$ 10 bilhões, será repassada ao consumidor. 

Entenda: Diferença entre Vale-Alimentação e Vale-Refeição

Interoperabilidade e fim da exclusividade

Outro ponto importante do decreto é a interoperabilidade, que garante que todos os cartões de benefício sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento. 

Isso significa o fim do sistema fechado, onde cada empresa operava com seu próprio ecossistema de terminais e estabelecimentos credenciados.

Para sistemas com mais de 500 mil trabalhadores, o prazo para abertura dos sistemas será de 180 dias. Já a interoperabilidade completa deve acontecer em até 360 dias. 

Essa medida é vista como fundamental para ampliar o acesso e fomentar a concorrência no setor.

Quer continuar aprendendo com nossos conteúdos? Entre no canal da meutudo no WhatsApp e fique sempre atualizado sobre as novidades!

Disputa entre empresas tradicionais e novas entrantes

A regulamentação acirra a disputa entre as operadoras tradicionais, que atuam com arranjos fechados, e as chamadas “novas entrantes”, como iFood, Caju e Flash. 

Essas startups já operam com arranjos abertos, geralmente usando bandeiras como Mastercard e Visa, o que permite maior integração com lojistas e sistemas de pagamento.

Com o decreto, o modelo aberto passa a ser obrigatório para grandes operadoras, o que pode alterar radicalmente o cenário atual e abrir espaço para inovação e melhores condições para o mercado.

Saiba mais: Programa de Alimentação do Trabalhador: guia

As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. 

Inicialmente, o governo chegou a cogitar um prazo de apenas dois dias úteis para liquidação dos valores, mas recuou diante da pressão do setor, especialmente de operadoras que atendem funcionários públicos, cujos pagamentos são mais burocráticos.

O novo decreto representa uma das mudanças mais significativas no setor de benefícios alimentares dos últimos anos. 

Ao limitar as taxas e garantir repasses mais rápidos, o governo aposta que a medida vai beneficiar o pequeno comércio e, indiretamente, o consumidor final. 

A aposta na interoperabilidade e na concorrência também promete mudar o cenário atual, diminuindo o domínio das maiores empresas do setor.

Se este conteúdo foi útil, não deixe de se cadastrar gratuitamente aqui para receber mais artigos informativos semanalmente em seu e-mail.