Empresas e bancos podem ser multados por cobrar taxas de emissão de boletos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que visa proteger os consumidores contra taxas adicionais cobradas pelas empresas e bancos na emissão de boletos de prestações e financiamentos.
As empresas e os bancos que realizarem esta prática abusiva poderão, caso o projeto seja sancionado, ser multados em até 20 vezes o valor do serviço cobrado.
Entenda os detalhes dessa nova regulamentação a seguir.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei para proteger consumidores de taxas abusivas em boletos.
- Empresas e bancos poderão ser multados em até 20 vezes o valor cobrado indevidamente.
- Projeto de Lei 119/23 visa garantir transparência nas cobranças e proibir taxas adicionais em boletos.
- Consumidores poderão receber descontos ou devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
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Entendendo o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 119/23, proposto pelo deputado Márcio Canella (União), foi aprovado em segunda discussão pela Alerj nesta terça-feira (16).
A legislação visa impedir práticas abusivas e garantir maior transparência nas cobranças relacionadas a boletos bancários.
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Caso o projeto seja sancionado, as empresas e bancos terão que se adequar às novas regras e evitar cobranças indevidas com taxa adicional nas emissões de boletos.
Se não cumprirem, poderão ser multados em até 20 vezes o valor do boleto.
A proposta seguirá para o governador do Rio, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Complemento da Lei
O projeto complementa a Lei 4.549/05, que anteriormente apenas permitia ao Governo do Estado proibir empresas de cobrarem valores pela emissão de boletos bancários do consumidor.
Com a nova regulamentação, qualquer acréscimo referente ao serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário dessas transações será vedado, independentemente da nomenclatura utilizada.
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Benefícios para consumidor e sociedade
A principal vantagem para os consumidores será a possibilidade de receber descontos ou até mesmo a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.
Além disso, a instituição, empresa ou o banco não poderá se recusar a oferecer o desconto imediatamente, caso seja exigido pelo consumidor.
Além disso, o valor arrecadado com as multas será revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
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Este Fundo apoia diversas iniciativas e programas que defendem os direitos dos consumidores em todo o estado.
Esta legislação poderá ter um impacto significativo no setor financeiro, obrigando bancos e outras instituições a reavaliarem suas estratégias de cobrança.
Além disso, contribuirá para uma maior transparência nas relações financeiras entre empresas e clientes.
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Perguntas frequentes
Qual o objetivo do Projeto de Lei 119/23?
O objetivo do Projeto de Lei 119/23 é proteger os consumidores contra taxas adicionais cobradas pelas empresas e bancos na emissão de boletos de prestações e financiamentos. Essa legislação visa coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas cobranças relacionadas a boletos bancários.
O que acontece após a sanção da Lei 119/23?
Se uma empresa ou banco cobrar indevidamente a taxa de emissão de boleto, poderá ser multada em até 20 vezes o valor cobrado, com a multa dobrada em caso de reincidência.
O que um consumidor pode fazer se for cobrado?
O consumidor pode exigir um desconto imediato ou a devolução em dobro do valor pago, conforme estipulado pela nova legislação.
Bianca Vieira é publicitária e especialista em produção de conteúdo digital. Há quase dez anos cria textos para diferentes canais e, nos últimos quatro, mergulhou de vez no universo financeiro na meutudo. No blog, escreve sobre crédito, direitos trabalhistas, previdência e tudo o que impacta o bolso e a rotina das pessoas. Acredita que falar de dinheiro não precisa ser complicado — e transforma isso em prática ao produzir conteúdos que ajudam a entender e lidar melhor com as finanças. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre o artesanato, a família, as viagens e o carinho do seu gato.
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