Não recolhimento do FGTS por empregador gera rescisão indireta
É de conhecimento público que o recolhimento do FGTS deve ser realizado obrigatoriamente pelas empresas contratantes.
A falta de tal processo é cabível de processo trabalhista contra a empresa e dá ao trabalhador direito de ter seu contrato encerrado.
Continue a leitura e saiba como garantir seus direitos ao fundo de garantia.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- O recolhimento do FGTS por empregadores é obrigatório por lei.
- A falta de recolhimento do FGTS dá ao trabalhador direito à rescisão indireta do contrato.
- O empregador deve pagar todos os valores rescisórios referentes ao FGTS não depositado.
- Empresas que não depositam o FGTS estão sujeitas a sanções, como multa, juros e exclusão de benefícios fiscais.
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Ausência de recolhimento de FGTS
De acordo com a legislação trabalhista vigente, é obrigatório que o empregador, de qualquer natureza, realize mensalmente os depósitos ao Fundo de Garantia.
A ausência deste recolhimento para o FGTS configura falta grave para a empresa, e dá ao empregado o direito a rescisão indireta de seu contrato.
Com a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber todos os benefícios de uma demissão sem justa causa.
Veja também: Como consultar o saldo do FGTS?
Além disso, o empregador terá de pagar todos os valores rescisórios referente ao FGTS que não estava sendo depositado ao funcionário.
Atenção: É possível acompanhar se o recolhimento está sendo feito e consultar o saldo do fundo de garantia pelo aplicativo do FGTS, ou site da Caixa Econômica Federal.
Punições ao empregador/empresa
A empresa que não deposita 8% da remuneração no FGTS do trabalhador até dia 7 de cada mês está sujeita a sanções.
De acordo com o artigo 22 da Lei 8.036/90, é estabelecida punição ao empregador que não fizer o recolhimento do FGTS dentro deste prazo estipulado.
O infrator terá de pagar pela atualização monetária do débito e ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%. A multa paga é destinada ao próprio Fundo de Garantia.
Saiba mais: Devolução da multa de 40% do FGTS é ilegal? Veja o que fazer
Além do mais, as empresas que possuem débitos salariais são excluídas de qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, da União, estados ou municípios, dentre outras penalidades.
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Perguntas frequentes
Como baixar o meu FGTS?
Nas lojas de aplicativo do seu celular, Apple Store ou Play Store, pesquise por FGTS e baixe o aplicativo gratuitamente.
Como consultar saldo pelo app FGTS?
Abra o aplicativo FGTS, faça seu login e logo na página inicial você consulta o saldo das contas ativas e inativas, assim como o saldo total do fundo de garantia.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é a solicitação da demissão por parte do empregado, porém ocorre quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.
O que ganho com a rescisão indireta no trabalho?
O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido indiretamente tem direito a todos os benefícios da demissão sem justa causa
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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